norma nº 403/2001

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 403I2DD1 
ÅSSLIHÍOÍ "INSERE MODIFICAÇÃO NA LEI 383/01, QUE " MODIFICA 
ARTIGOS DA LEI N° 202/97, QUE DISPÕE SOBRE A 
ORGANIZAÇÃO ADMINITRATIVA SOBRE 0 PLANO DE CARGOS 
E VENCIMENTOS DA PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORE E DA OUTRAS PROVIDÈNCIAS", FACE A EXISTENCIA 
ÅLIÍOTÍ GABINETE DA PRESIDENCIA 
Pf0mU|gaÇa0I18I12l2D01 Sança0:1a/12/2001
LEI MUNICIPAL N° 403/01 Em, 18 de dezembro de 2001. 
"INSERE MODIFICAÇÃ0 NA LEI 383/01, QUE "1\/iodiñca artigos 
da Lei n° 202/97, que dispõe sobre a organização Administrativa e 
sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura deASao Miguel 
do Guaporé e dá outras providênciaS", FACE A EXISTENCIA DE 
ERRO DE GRAFIA NO ANEXO IV". 
0 PRESIDENTE DA CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ/RO., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu, nos 
termos do artigo 30 § 5° da LOM Promulgo a seguinte 
L E I - (Veto Rejeitado) 
Art. 1° ? Face a existência de erro de grafia no Anexo IV ·· TABELA DE 
VENCIÇMENTOS - 
, ONDE A DENOMINAÇÃO DAS Colunas restou equivocada, pois que 
divergente do Projeto Aprovado, a mesma passa a vigorar com a seguinte correção: 
ANEXO IV 
TABELA ÚNICA DE VENCIMENTOS 
REFERENCIA VENCIMENT0 BASIC0 VERBA DE TOTAL 
REFRESENTA Ão 
PM/CE 1 1 188,94 — 188,94 
PM/CE 12 194,28 194,28 
PM/CE 13 209,22 209,22 
1>1\/1/CE 14 224,17 — 224,17 
FM/CE 15 249,58 
_ 
249,58 
PM/CE 16 269,00 — ' 
269,00 
PM/CE 17 373,62 — 373,62 
PM/CE 18 717,34 717,34 
1>1\/1/CE 19 799,64 — 799,64 
FM/CE 20 1.584,13 — 1.584,13 
FM/CE 21 1.793,36 1.793,36 
FM/CE 22 2.241,70 — 2.241,70 
PM/CE 23 896,68 896,68 
PM/CE 24 448,34 — 448,34 
PM/DA 1 54,00 136,00 180,00 
PM/DA 2 74,39, 173,55 247,94 
PM/DA 3 313,83 134,50 448,34 
PM/DA 4 269,12 463,17 732,29 
PM/DA 5 201,75 470,75 672,5 1 
PM/DA 7 200,00 1.600,00 1.800,00
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEÇISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Art. 2° ? Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias ou com ela incompatíveis. 
CÃMARA MUNICIPAL, 18 de dezembro de 2001. 
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