norma nº 404/2001

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 404I2DD1 
ÅSSLIHÍOI CRIA PROGRAMA N0 ORÇAMENTO FINANACEIRO DE 2I]01 E 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0|¥1U|gaÇŠOI3DI11l20D1 SHHÇŽOZ 3IJl11I2IJIJ1
CÃMARA MUNCIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATQVO 
ESTAD0 DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N° 404/01 Em, 26 de novembro 2001. 
“CRIA PROGRAMA N0 ORÇAMENTO 
FINANCEIR0 DE 2001 E ABRE CRÉDIT0 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS”. 
O PREFE1TO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORE/RO., no uso de suas atribuições 
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e Ele Sanciona a seguinte L E I : 
Art. 1° — Fica criado na Lei Municipal de n° 
345 de 18 de dezembro de 2.000, 0 seguinte 
programa/ Subproma. 
06 ? Secretaría Munícípal de Saúde 
05 — Convênio FUNASA 
13 — Saúde e Saneamento 
76 — Saneamento 
449 — Sistema de Esgotos 
2.043 — Convênio FUNASA — Melhorias Sanitárias Domiciliares 
4110.00 — Obras e lnstalações RS 32.000,00 
Art. 2° — Para fazer face as despesas previstas no art. 
1° desta Lei, fica consignado o recurso proveniente do Convênio 
FUNASA. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições contrarias ou 
incompatíveis. 
Câmara Municipal, 26 de novembro de 2001. 
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