norma nº 406/2001

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 406I2DD1 
ÅSSLIHÍOÍ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA E 
ELEMENTO DE DESPESA FINANCEIRO NO ORÇAMENTO 
FINANACEIRO DE 2[IÜ1, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E 
EFETUAR REMANEJAMENT0 DE CRÉDITO INDICADOS EM 
DETALHAMENTO ESPECIFICO E DA OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
ÅLIÍOÏÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOIUUÍQHÇŽOÍ DGHZIZDD1 SHHÇŠOÍ DGHZIZDD1
CÃMARA MUNCIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATEVO 
ES'I'AD0 DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N° 406/01 Em, 03 de dezembro 2001. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
CRIAR PROGRAMA E ELEMENTO DE 
DESPESA NO ORÇAMENTO FINANCEIR0 
DE 2001, ABRIR CRÉDIT0 
SUPLEMENTAR E EFETUAR 
REMANEJAMENT0 DE CRÉDITOS 
INDICADOS EM DETALHAMENT0 
ESFECÍFXCO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS”. 
O PREFE1TO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO 
GUAPORE/ RO., no uso de suas prerrogativas 
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
c1pI`OVOIl 6 Ele Sê1I1CÍO1’1& 3 SCgIl1I’1tC L E Í Z 
Art. 1° — Pode o Executivo efetuar 
suplementação no orçamento programa de 2001, à custo de 
reduções em crédito de dotações indicadas em detalhamento 
especíñco, pâfã I`€II13.I1Cj8.I’I1€I1tO COI’1Í` OI`1'I1€ SCg1l€Z 
I - A N U L A 
02 ? Gabínete do Prefeito 
020103070202.002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito 
3113.00 ? Obrigações Patronais 2.130,00 
0201030702 12.003 —— Administração Distrital 
3120.00 — Material de Consumo 70,00 
4110.00 — Obras e Instalações 2.000,00 
Valor anulado dentro do Gabinete do Prefeito 4.200,00 
03 — Seeretaría Munícípal de Admínîstração e Fazenda 
030103080332.005 — Amortização da Dívida Interna 
4351.00 — Amortização da Dívida Interna 1.2 14,00
CÃMARA MUNCIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATEZVO 
ESTAD0 DE RONDONIA 
0301030702 12.004 — Manutenção da Secretaria Municipal de 
Administração e Fazenda 
4120.00 — Equipamento e Material Permanente 2.000,00 
Valor anulado na Secretaria Municipal de Administração e 
Fazenda 3.214,00 
04 - Secretaria Municipal de Obras e Servíços Pûblícos 
0401 16915752.008 — Conservação de Vias Urbanas e rurais, 
canteiros, praças e limpeza pública. 
3132.00 — Outros Serviços e encargos 7.001,00 
040110603272.009 — Manut. e ampliação de rede de ilum. Pub. 
Urbana/ rural 
3120.00 — Material de Consumo 374,00 
4120.00 — Equipamento e Material permanente 325,00 
Valor anulado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Pùblicos 7.700,00 
05 — Secretaria Municipal de Educação Esporte e Cultura 
050308421882.013 —- Manut. das Atividades administrativas do 
FUNDEF 
3132.00 ? Outros Serviços e encargos 3.586,00 
Valor anulado dentro da Secretaria Municipal de Educação 
Esporte e Cultura 3.586,00 
06 — Secretaria Municipal de Saúde 
060113070212.017 ? Manut. do Gabinete do Secretário 
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 17.990,00 
Valor anulado dentro da Secretaria Municipal de Saúde 
17.990,00 
08 ? Secretaria Municipal de Agricultura 
0801040702 12.023 — Manut. da Secretaria de Agricultura 
3132.00 — Outros Serviços e encargos 2.755,00
CÃMARA MUNCIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATQVO 
ESTADO DE RONDONIA 
4120.00 — Equipamento e Mat. Permanente 1.966,00 
080104140801.008 — Ampl. E mant. De viveiro de mudas e 
eSSenc. Flores 
3120.00 — Material de COnSumO 2.000,00 
3132.00 ? Outr0S Serviços e Encargos 1.500,00 
4120.00 — Equipamento e Mat. Permanente 1.500,00 
080104151 102.024 — Incent. A psicultura agric. Pecuária apic. 
E culinária 
3132.00 — Outros Serviços e Encargos 5.420,00 
Va10r anulado dentro da Secretaria Municipal de Agricultura 
15. 14 1,00 
TOta1 dOS Va10reS Anu1adOS 51.831,00 
II?SUPLEMENTA 
02 ? Gabínete do Prefeíto 
020103070202.002 — Manut. dO Gabinete do Prefeito 
311 1.01 ·- Vencimentos e Vant. FiXaS 2.200,00 
Va1Or suplementado dentro do Gabinete 2.200,00 
03 - Secretaría Municipal de Adminístração e Fazenda 
03010307 02 12.004 — Manut. da Secretaria Munic. De Administ. 
e Fazenda 
3132.00 — Outros Serv. E Encargos 5.000,00 
3192.00 — DeSpeSaS de exerc. Anteriores 10.705,00 
03 ? Secretaría Municípal de Admínístração e Fazenda 
01 — Gabinete da Secretaría 
03 — Administração e Planejamento 
15 — ASSiStênCia e Previdência 
486 — ASSiStência SOcia1 geral 
2.044 — Assistência SOCia1 a maternidade 
3256.00 — Benefícios da Previdência Social 540,00
CÃMARA MUNCIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATQVO 
ESTADO DE RONDONIA 
Valor suplementado dentro da Secretaria Municipal de 
Administração e Fazenda 16.245,00 
04 — Secretarîa Municipal de Obras e Servíços Públícos 
0401 16915752.008 — Conserv. De Vias Urbanas e rurais, 
canteiros, praças e limpeza pública 
3120.00 — Material de Consumo 7.700,00 
Valor suplementado dentro da Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Públicos 7.700,00 
05 — Secretarîa Municipal de Educação Esporte e Cultura 
050 10807 02 12.010 ? Administração Geral 
3111.02 — Diårias 1.200,00 
3132.00 — Outros Serviços e Encargos 1.500,00 
050308421882.013 — Manut. das Ativ. Administ. do FUNDEF 
_3111.01 — Vencimentos e vantagens ñxas 1.000,00 
3120.00 - Material de Consumo 2.086,00 
050408462242.015 — Atividades de manut. e apoio ao esporte 
3 1 11.02 — Diárias 400,00 
Valor Suplementado dentro da Secretaria Municipal de 
Educação Esporte e Cultura 6.186,00 
06 ? Secretaría Municipal de Saúde 
0602 13754282.018 — Manut. do Sistema Único de Saúde 
SIA/ SUS / PAB 
3111.01 ? Vencimentos e Vantagens ñxas 17.500,00 
3113.00 ? Obrigações Patronais 1.000,00 
Valor suplementado dentro da Secretaria Municipal de Saúde 
18.500,00 
07 — Secretaría Municipal de Trabalho e Ação Socíal 
070115074862.020 -? Man.Sec.Fund.Mun. Ação Soc. E apoio 
aos idosos e gestantes 
3132.00 ? Outros Serv. e Encargos 1.000,00
Mmuatoocunoné 
Vabr Suplømentado na Secretaria Municípal de Trabalho Ação 
Soeial 1.000,00 
Totol dos Valores suplementados 51.831,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições contrárias ou 
incompatíveis. 
Câmara Municipal, 03 de dezembro de 2001. 
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