norma nº 407/2001

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 407I2DD1 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A EFETUAR 
REMANEJAMENT0 DE CRÉDITOS INDICADOS EM 
DETALHAMENT0 ESPECIFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIA 
AUÍOFI GABINETE DA PRESIDENCIA 
Pf0|¥1U|gaÇŠOI1BI12l20D1 SHHÇŽOZ 1Bl12I2IJIJ1
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORE 
LEI MUNICIPAL N° 407/01 Em, 18 de dezembro 2001. 
“AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
EFETUAR REMANEJAMENTO DE 
CRÉDITOS INDICADOS 
DETALHAMENT0 ESPECÍFIC0 E DA 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS”. 
O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE 
SÃO MIGUEL DO GUAPORE/RO., FAZ SABER 
que a Câmara Municipal aprovou e Eu, nos 
termos do artigo 30 § 5° da LOM Promulgo a 
seguinte 
L E I — (Veto Rejeitado) 
Art. 1° - Pode o Executivo efetuar
` 
suplementação no orçamento programa de 2001, à custo de 
reduções em crédito de dotações indicadas em detalhamento 
específico, para remanejamento conforme segue: 
I ? A N U L A 
01 — CÃMARA MUNICIPAL 
010101010012.001 ? Manut. das Ativ. da Câmara Municipal 
3111.01 — Vencimentos e Vantagens FiXaS 19.293,00 
02 ? Gabínete do Prefeíto 
0201030702 12.003 — Administração Distrital 2.569,00 
3132.00 — Outros Serviços e encargos 569,00 
4110.00 — Obras e instalações 1.000,00 
4120.00 — Equipamento e Material Permanente 1.000,00 
05 ? Secretarîa Muuícípal de Educação e Cultura 
0501080702 12.01 — Administração Geral 209,00
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
3120.00 ? Materiai de Consumo 95,00 
3254.00 — Apoio Financeiro a estudante 109,00 
4120.00 — Equipamento e Material Permanente 5,00 
050208411902.011 — Manutenção do Pré Escolar 6.240,00 
3120.00 — Material de Consumo 3.900,00 
3132.00 — Outros Serv. e encargos 1.580,00 
4120.00 — Equipamento e Material Permanente 760,00 
0503.08421882.012 — Aplic. Do Ensino Fundamental e val. Do 
magistério — FUNDEF 74,00 
3132.00 — Outros Serviços e encargos 24,00 
3192.00 ? Desp. De Exerc. anteriores 50,00 
0503.0842 1882.013 — Manut. das Atividades Administrativas 
do FUNDEF 21.156,00 
3132.00 — Outros Serviços e encargos 8.000,00 
4110.00 - Obras e Instalações 13.000,00 
4120.00 — Equipamento e Material Permanente 156,00 
0504.08462242.015 — Atividades de manutenção e apoio ao 
esporte 16.023,00 
3111.02 — Diárias 36,00 
3120.00 — Material de Consumo 1.481,00 
3132.00 — Outros Serviços e encargos 4.509,00 
4110.00 —- Obras e Instalações 8.997,00 
4120.00 — Equipamento e material Permanente 1.000,00 
0505.08482472.016 — Atividades de Apoio a Cultura 1.994,00 
3111.02 — Diárias 100,00 
3120.00 — Material de Consumo 197,00 
3132.00 — Outros Serv. e Encargos 981,00 
4120.00 ? Equipamento e Material Permanente 716,00 
06 ? Secretaría Munîcípal de Saúde 
060113070212.017 — Manut. do Gab. do Secretário 64.360,00 
3120.00 — Outros Serviços e Encargos 500,00 
3132.00 — Outros Serv. Encargos 58.360,00
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
4110.00 — Obras e Instalações 4.200,00 
4120.00 — Equipamento e Material Permanente 1.300,00 
0602.13754282.018 — Manutenção do Sistema Único de Saúde 
SA1/SUS/PAB 1.701,00 
3191.00 — Sentenças 1.000,00 
3192.00 — Despesas de exerc. Anteriores 581,00 
4120.00 — Equipamento e Mat. Permanente 120,00 
0602.13754282.019 — Manutenção do AIH 3.399,00 
3191.00 — Sentenças Judiciárias 500,00 
3192.00 — Despesas de exerc. Anteriores 1.438,00 
4110.00 ? Obras e 1nsta1ações 1.461,00 
0602.13754312.03 1 ? Apoio a Homeopatia 7.025,00 
3132.00 — Outros Serviços e encargos 7.025,00 
07 — Secretaría Munîcípal de Trabalho e Ação Socîal 
07 01 1507 4862.020 — Manut. Sec./Fun.Mun. Ação Soc. E apoio 
idosos e gestantes 2.939,00 
3120.00 — Material de Consumo 200,00 
4120.00 ? Equipamento e material Permanente 2.739,00 
08 - Secretaría Munícípal de Agrícultura 
0801.04150891.009 — Const. De represa e açudes para criação 
de peixes 1.500,00 
41 10.00 — Obras e Instalações 1.500,00 
0801.04151102.024 — Incentivo a psicultura agric. Pecuária e 
apic. e culinária 11.080,00 
3120.00 — Material de Consumo 4.200,00 
3132.00 — Outros Serv. e encargos 1.580,00 
4120.00 — Equipamento e Material Permanente 5.300,00 
0801.04181102.025 — Atividade de apoio e incentivo a 
Associações 4.420,00 
3120.00 — Material de Consumo 500,00 
3 132.00 — Outros Serviços e encargos 2.920,00
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 _ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE 
4120.00 — Equípamento e Materíal Permanente 1.000,00 
0801.04181122.029 ? Aquísíção de área para Campo 
experimental 1 .000 ,00 
4210.00 — Aquísíção de Imóveís 1.000,00 
09 - Secretaría Munícípal de Planejamento 
090103090402027 - Manut. da dív. do Planejamento 578,00 
3120.00 — Materíal de COnSumO 200,00 
3 132.00 — OutrOS Servíços e encargos 278,00 
4120.00 — Equípamento e Materíal Permanente 100,00 
II—SUPLEMENTA 
01 — CÃMARA MUNICIPAL 
010101010012.001 — Manut. Das Atívídades Da Câmara 
Munícípal 7.000,00 
3111.02 — Díárías 2.000,00 
3132.00 — OutrOS Servíços e encargos 5.000,00 
03 — Secretaría Munícípal de Admînístração e Fazenda 
03010307 0212.004 — Manut. da Secretaría Muníc. De Adminíst. 
e Fazenda 76.000,00 
3111.01 — Vencímentos e Vantagens Fíxas 52.000,00 
3113.00 — Obrígações Patronaís 24.000,00 
06 — Secretarîa Munícípal de Saúde 
0601 13070212.017 — Manut. do Gab. do Secretarío 80.800,00 
3111.01 — Vencímentos e Vantagens fxas 66.700,00 
3113.00 ? Obrígações Patronaís 14.100,00 
060213754282.018 — Manut. do Sístema Úníco de Saúde 
SIA/ SUS/ PAB 500,00 
3 1 13.00 — Obrígações Patronaís 500,00
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO _ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE 
060213754282.019 — Manutenção do AIH 1.260,00 
3111.0 1 — Vencimentos e Vantagens Fixas 1.260,00 
Art. 2° — Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrárias ou 
incompatíveis. 
Câmara Municipal, 18 de dezembro de 2001. 
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