norma nº 408/2001

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 408I2DD1 
ÅSSLIHÍOI CRIA PROGRAMA N0 ORÇAMENTO FINACENCEIRO DE ZIJIJ1, 
ABRE C RÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 2IJI12l2IJIJ1 SHHÇŽOZ 2IJl12I2IJIJ1
CAMARA MUNICIPAL DE SAO M1<;uEi. no GUAPORE 
PODER i.Ec—;1S\.A1;1vO 
ESTAEO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N9 408/01 Em, 17 de dezembro de 2.001. 
??CRIA PROGRAMA NO ORÇAMENTO 
FINANCEIRO DE 2001, ABRÇ 
CREDITOS ADIQIONAIS E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO 
GUAPORE - RO., no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL, aprovou e 
ele sanciona a seguinte L EI : 
Art. 19 - Fica criado na Lei Municipal de n9 345 de 18 de 
Dezembro de 2.000, o seguinte programa/subprograma: 
06 ? Secretaria Municipal de Saúde 
06 — Convênio Vigisus 
13 ? Saúde e Saneamento 
75 ? Saúde 
429 — Controle das doenças transmissíveis 
2.046 ? Convênio Vigisus 
3120.00 — Material de Consumo......................................R$ 6.000,00 
3132.00 ? Outros Sen/iços e encargos.............................R$ 22.000,00 
4120.00 — Equipamentos e Mat. Permanente ..................R$ 66.785,00 
TOTAL..........................................................................R$ 94.785,00 
Art. 29- Para fazer as despesas previstas no artigo 19 desta Lei, 
fica consignado o recurso proveniente do Convênio VIGISUS. 
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrarias ou incompatíveis. 
A P R 0 V A D 0 
CAMARA MUNICIPAL, 17 de dezembro de 2001. 
SANPÉONADO —’ 
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