norma nº 409/2001

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 409I2DD1 
ÅSSLIHÍOI CRIA PROGRAMA N0 ORÇAMENTO FINANACEIRO DE ZIJIJ1, 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 2IJI12l2IJIJ1 SHHÇŽOZ 2IJl12I2IJIJ1
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL no GUAPORE 
PODER i.Ec;1s\.A†1vO 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
LEI MUNICIPAL N9 409/01 
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Em, 17 de dezembro de 2.001. 
"CRIA PROGRAMA NO ORÇAM'ENTO 
FINANCEIRO DE 2001, ABlãE CREDITO 
SUPLEMÇNTAR E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
O PREFÇITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO 
GUAPORE - RO., no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL, aprovou e 
ele sanciona a seguinte L EI : 
Art. 19 - Fica criado na Lei Municipal de n9 345 de 18 de 
Dezembro de 2.000, o seguinte programa/Subprograma: 
07 ? Secretaria Municipal Trabalho e Ação Social 
01 ? Div. do Trabalho e Ação Social 
15 ? Assist. e Previdência 
81 ? Assistência 
486 — Assistência social Geral 
2.045 - Rev. e aval. Social dos benefícios de proteção continuada/LOAS 
3132.00 — Outros Ser\/iços e encargos.............................R$ 819,00 
Art. 29 ? Para fazer as despesas previstas no artigo 19 
desta Lei, fica consignado O recurso proveniente do Convênio Revisão e 
Avaliação do BPC (Benefício de Prestação Continuada). 
Art. 39 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrarias ou incompatíveis. 
CAMARA MUNICIPAL, 17 de dezembro de 2001. 
A F ia g V A D 0 SÅNCÍÜMÃÜOJ 
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