norma nº 410/2001

ESTÅDO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 410/2001 
ÅSSLIHÍOI ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS 
ALIIOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 2IJI12l2IJIJ1 SHHÇŽOZ 2IJl12I2IJIJ1
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL no GUAPORE 
PODER i.EG1s\.A†1vo 
ES†Aoo DE RonoòN1A 
LEI MUNICIPAL N9 410/01 Em, 18 de dezembro de 2.001. 
??ß¿BRE CRÉDITO SQPLEMENTAR E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
O PREFEQTO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO 
GUAPORE - RO., no uso de suas atribuições 
legais, FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL, 
aprovou e ele sanciona a seguinte L E I : 
Art. 19 - Fica criado na Lei Municipal de n9 345 de 18 de 
Dezembro de 2.000, o seguinte programa/subprograma: 
05 ? Secretaria Municipal de Educação Esporte e Cultura 
050608472392.034 — Salário Educação 
3120.00 ? Material de Consumo..................................................R$ 
5.996,41 
Art. 29 - Para fazer as despesas previstas no artigo 
19 desta Lei, fica consignado o recurso proveniente do Convênio Salário 
Educação. 
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrarias ou incompatíveis. 
CAMARA MUNICIPAL, 18 de dezembro de 2001. 
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SANCIONADO ‘‘`'`''``?`‘`` 
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