norma nº 411/2002

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 411/2002 
ÅSSLIHÍOI ESTIMAR A RECEITA E FIXA DESPESA PARA 0 ORÇAMENTO 
PROGRAMA REFERENTE A0 EXERCICIO DE 2002 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0mU|gaÇŠOI11l01I2002 Sança0:11/U1/2002
CÄMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGISIATQ/0 
ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N° 411/01 Em, 07 de outubro de 2.002. 
"ESTlMA A RECEITA E FIXA 
DESPESA PARA O ORÇAMENTO 
PROGRAMA REFERENTE AO 
EXERCICIO DE 2.002." 
0 PRESIDENTE DA CÀMARA MUNICIPAL DE SÄO 
MIGUEL DO ÇUAPORE, ESTADO DE RONDÔNIA, 
Si; CORNELIO DUARTE, faz saber que a 
CAMARA MUNICIPAL, APROVOU e Eu, nos 
termos do Artigo 30, § 5° da LOM Promulgo a 
seguinte L E I: 
Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento Programa do Municipio de 
São Miguel do Guaporé para o exercício de 2.002, abrangendo os Poderes 
Executivo e Legislativo, seus Órgãos, seus fundos e entidades da 
Administração direta e indireta, estimando a Receita e tixando a Despesa no 
valor de R$ 7.351.368,43 (sete milhões trezentos e cinqüenta e um mil 
trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos), que serão 
discriminadas pelos anexos integrantes a esta Lei, sempre respeitando os 
parâmetros da Lei Complementar 101/00 e as classificações contidas na Lei 
Federal 4.320/64. 
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de 
tributos, rendas, convênios e outras fontes de receitas correntes e de capital, 
na forma da legislação em vigor e das especificações dos Anexos 
integrantes a esta Lei, com o seguinte desdobramento: 
ADMINISTRAÇÄO DIRETA 
I - RECEITAS CORRENTES 7.351.368,43 
ll — RECEITAS DE CAPITAL - O ~— 
lll — TOTAL 7.531.368,43 
Art. 3° - A Despesa da Administração Direta será realizada 
segundo as discriminações contidas nos anexos integrantes desta Lei, os 
Orçamentos dos fundos terão seus próprios anexos que também farão parte 
desta lei, segundo suas classiñcações funcionais programáticas, assim 
distribuídas:
CÁMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL oo GUAPORÉ 
PODER LEGISLATQ/O 
ESTADO DE RONDONIA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
I—— DEMONSTRATIVO DE DESPESAS POR CRSÃO 
Câmara Municipal 410.036,12 
Gabinete do Prefeito 226.454,00 
Secretaria Municipal de Administraçao e Fazenda 1.068.617,00 
Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos 840,500.00 
Secretaria Municipal de Educaçao, Esporte e Cultura 2.190.362,59 
Secretaria Municipal de Saúde 2.336.070,52 
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social 124.996,00 
Secretaria Municipal de Agricultura 96.500,00 
Secretaria Municipal de Planejamento 57.832,20 
Art.4° Faz parte desta Lei os anexos regulamentados pela lei 
Federal 4.320/64, devidamente rubricadas. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e 
com efeitos para todo o exercício de 2002, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Câmara Munic/joaL 07 da outubro de 2.002. 
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CÄMARA MUNICIPAL DE SÁO M1<;UEL oo GUAPORÈ 
"=- ESTADO DE RONDONIA 
,,..Anxtøwias..e.|.InS¢1ÍÍSia.S.no ........ ri .¢ 
2001, 
Câmara Municipal 
Fls. 078 
3190.11.01?Venct.e Vant.FixaS 230.000,00 
319013.01- Obrigações Patronais 50.000,00 
3190.92.00 ? DeSp.De EXerc.AnterioreS-Suprimido 
3390.14.00 ? Diárias- Civil 25.000,00 
3390.30.00 - Mat.De Consumo 25.000,00 
3390.39.00 - Outros Serv. de Terc.?PeSSoa Jurídica 54.036,12 
3390.92.00 - Desp. De EXerc.Anterio1'eS 1.000,00 
4490.51.00 ? Obras e Instalações 5.000,00 
4490.52.00 - Equip. e mat. Permanente 15.000,00 
3190.34.00 - Outras DeSp.de pessoal dec.de cont.de tercerízação 5.000,00 
Total na Câmara Mu:1icipaI>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>410.036,12 
GABINETE D0 PREFEIT0 
FIS. 79 
3190.04.00 - Cont. por tempo determinado 6.400,00 
3390.14.00 - Diárías-Civil 35.500,00 
3390.30.00 - Mat.De Consumo 16.015,00 
Total no Gabinete do Prefeito >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>226.454,00 
Secretaria Municipal de Administraçao e Fazenda 
Fls. 81 
3390.35.00 - Serv. de Consultoría 10.000,00 
FIS. 84 
9999.99.99 - Reserva de Contingência 1.000,00 
Total na Secret. Munic. de Adm. e Fazeuda>>>>>>>>>>>>>>>>1.068.617,00
CÄMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORE 
‘ PODER LEGISLATI,1/O 
? 
ESTADO DE RONDONIA 
Secretaria Munícípal de Obras e Serv. Públícos 
Fls. 086 
Const. Muro Cemitério Munic. e portão de entrada. 
4490.51.00 - Obras e Instalações 16.000,00 
Total 16.000,00 
Fls. 087 
Const. Do prédio da Prefeit. Munic. 
4490.51.00- Obras e Instalações 60.000,00 
Total 60.000,00 
Fls. 089 
Const. Do Posto de Combustível 
4490.51.00-Obras e Instalações Suprimido. 
Fls. 091 
Amplíar a iluminação Pública no perímetro urbano 
040125752 -013-EXpansao da rede elétrica Urbana no Bairro Planalto 
4490.51.00 - Obras e Instalações 20.000,00 
040115452-1-14-Urbanização da BR 429 no Perimetro 
3390.30.00 - Material de Consumo 10.000,00 
Total51.500,00 
Fls. 93 
Transporte Rod. Urbano 
Abert. De Travessões e const. De pontes e Bueiros Ovlodiñcado) 
040126782-1015 - Abert.De mao-dupla na Linha 82 para a 25 
4490.51.00 - Obras e Instalações 10.000,00 
0401267 82-1016 - Reforma da ponte da Linha 82, no Rio São Joaquim 
4490.51.00 - Obras e Instalações 6.000,00 
040126782-1017-Const. De Abrigos nas Bocas de Linhas 
4490.51.00- Obras e Instalações 10.000,00 
Total 440.000,00 
Total na Secretaria Munic, de Obras e Serv.Públicos>>>>>>>>>> 840.500,00 
Secretaria Munic. de Educ. Esporte e Cultura 
Fls. 95 
Apoio administrativo p/ funcionamento Atividades
CÄMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÈ 
« "**~· ESTADO DE RONDONIA 
3390.30.00-Matenal de Consumo 25.000,00 
3390.39.00-Outros serv. de Terc.-PeSsoa Jurídica 9.000,00 
Total 34.000,00 
Fls.99 
Desenvol.Ativ.Aprendizado crianças de 04 á 06 anos e Material Permanente 
4490.52.00-Equipamento e Material Permanente 15 .000,00 
Total15.000,00 
Fls. 100 
Proj.Ativ.— Const.De Escola Polo na linha 94 esquina c/ a 25 e construção da Escola 
Pitágoras na Lha 102 km 08 sul ampliação de Unidades Escolares 
4490.51.00 - Obras e Instalações 150.000,00 
Total 150.000,00 
Fls. 101 
Proj. Atividade — Reforma das Eseolas Contrataçao e ampliação de 1.600m* de tmidades 
escolares da rede pública Municipal, sendo p/ o ano de 2002, construção de escola Polo o na 
Lha 94, esquina c/ a 25 (RO 010. 
Reforma e 
Construção de 20 unidades escolares na rede Pública Municipal, em 2002 sendo as 
Escolasz Erico Veríssimo Lha 86 km 04 sul; D.Pedro II Lha 09 km 08 Sul; Sto. Antonio Franco 
C. Lisboa lha 09 km 0 sul; Ana Neri lha 82 km 12 sul, Jorge Teixeira lha 11 km 12 norte. 
Fls. 104 
Proj.,/Ativ.: Incentivo e promoções de eventos culturais 
3390.30.00 - Material de Consumo 3.500,00 
3390.32.00 - Mat. De Distrib. Gratuita 3.000,00 
Total 12.000,00 
Fls. 106 
Proj.Ativ. :Ampliação e constr. Do Estádio Municipal 
4490.51.00 - Obras e Instalações 15.000,00 
Total15.000,00 
Fls. 107 
Proj.,/Ativ.:AquiSição de Material, equipamento e Serviços 
3390.32.00 - Mat. De Distrib. Gratuita 16.000,00 
Total 16.000,00 
Total na Secretaria Municipal de Educ. Esporte e Cultura >> 2.336.070,52 
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social 
Fls. 1 16 
Proj. Ativ.: Apoio Adminístrativo p/ funct. Da Secretaria 
3390.33 .00 ? Passagem e desp. c/ locomoção 15.000,00 
3390.36.00 - Outros Serv. de terc. ? Pessoa Física 6.296,00
g CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO M1c;UE1. no SUAFORE 
— "?- ESTADO DE RONDONIA 
3390.39.00-OutrOs Serv. de terc.?PesSOa Juridica 7.200,00 
Total 28.496,00 
TOta1Na Secret. Munic. de Açaø SøciaI>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 124.996,00 
Secretaria Municipal de Agricultura 
FIS. 124 
Proj. ativ.:-Const. De açudes e fornecimentos de alevinos 
4490.51.00-Obras e instalações 6.000,00 
Total 6.000,00 
Fls. 125 
Proj.Ativ.:-Incentivar as Associações Agrícolas Municipais 
3390.32.00 - Mat. De Distribuição gratuita 20.500,00 
Total 20.500,00 
Total na Secretaria Munic. de Agricultura>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>96.500,00 
Secretaria Municipal de Pianejamento 
Fls. 127 
Proj.Ativ. :-Regularização fundiária proporcionando documentação 
3390.39.00—0utros Serv. de Terceiros ? Pessoa Iurídica 20.000,00 
Total 20.000,00 
Total na Secretaria Municipal de PlanejamentO>>>>>>>>>>>>>>>>57.832,20 
Total do Orçamento para 0 Exercício de 2002>>>>>>>>>>>>>>>>7.351.368,43 
Câmara Municipal, 20 de dezembro de 2001. 
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