norma nº 417/2002

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 417l2DD2 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A EFETUAR 
REMANEJAMENT0 DE CRÉDITO INDICADOS EM 
DETALHAMENT0 ESECIFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIASD 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ I]4ll]1l2IJIJ2 SHHÇŠOZ IJ4II]1l2IJIJ2
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 0417/2002 Em, 25 de Março de 2.002. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
EFETUAR REMANEJAMENTO DE CREDITOS 
INQIÇADOS _ 
EM DEl'ALl'lAMENTO 
ESECIFICO, E DA UTRAS PROVIDENCIAS." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ—RO., no uso 
de suas prerrogativas legais, F A Z S A B E R , que a Câmara 
Municipal , aprovou e ele sanciona a seguinte L E 1: 
Art. 1° ? Pode O Executivo efetuar suplementação no orçamento 
Programa de 2002, á custo de reduções em crédito de dotações indicadas em 
detalhamento específico, para remanejamento conforme segue: 
I — ANULA 
03 - SECREFÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ0 E FAZENDA 
03.01.28.843.1007.2006- Sen/idores da Dívida Interna 
46.90.71.00- Principal da Dívida Contratual Resgatados R$ 4.387,65 
II — SUPLEMENTA 
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03 ? SECREFÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ0 E FAZENDA 
03.01.04.122.1006.2004 ? Administração Geral Atividade da Secretária 
C 33.90.91.00 ? Sentenças Judiciais R$ 4.387,65 
Art. 2° ? Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
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Câmara Municipal ? 25 de Março de 2.002 
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