norma nº 418/2002

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 418l2DD2 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIA, NOVOS PROGRAMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0mU|gãÇa0I15lU4l2DD2 SHHÇŠOZ 15II]4I2IJIJ2
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 418/2002 Em, 08 de Abril de 2.002. 
?‘DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE cRÉprro 
ADCIONAL ESPECIA, l;lOVOS PROGRAMAS 
E DA OUTRAS PRO\/IDENCIAS." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ?RO., no uso 
de suas prerrogativas legais, F A Z S A B E R , que a Câmara Municipal , aprovou e 
ele sanciona a seguinte L E 1: 
Art. 10 - Fica criado no Orçamento Vigente os programas: 
06 - Fundo Municipal de Saúde 
01 - Gabinete do Secretário 
10 - Saúde 
302 - Assistência Ambulatórial e Hospitalar 
1.044 ? Aquisição de Equipamento — FUNASA 
44.90.52.00 ? Equipamento e Material Permanente 
Art. 2° - Abre Crédito Adicional especial no Orçamento Vigente no 
valor de R$ 141.600,00 ( Cento e Quarenta e Um Mil e Seiscentos Reais), para 
atender as necessidades da Secretária Municipal de Saúde. 
06 ? Fundo Municipal de Saúde 
06.01.10.302.1044.1028 ? Aquisição de Equipamento FUNASA 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 141.600,00 
TOTAL R$ 141.600,00 
Art. 3° - Para cobertura de crédito especial aberto no artigo 2° desta 
Lei serâo utilizados recursos dos Convênios n° 26032, 44141- FUNASA ? 
MINISTERIO DA SAUDE. 
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Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
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