norma nº 419/2002

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 419l2DD2 
ÅSSLIHÍOI DECLARAÇÄ0 DE UTILIDADE PÚBLICA A0 CLUBE 
DESBRAVADORES E AVENTUREIROS DE SÃ0 MIGUEL D0 
SUAFORÉ 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0mU|gãÇa0I15lU4l2DD2 SHHÇŠOZ 15II]4I2IJIJ2
CÃuARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL no GUAFORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
FODER LEGISLATIV0 
LE1 MUNICIPAL N° 419/2002 Em, 08 de Abril de 2.002. 
" DECLARAÇÃO DE UTILIDADE 
PUBl.ICA AO CLUBE 
DESBIRAVADORES E AVENTUREIROS 
DE SAO MIGUEL DO GUAPORE." 
9 EXCELEMÍSSIMO SENHOR PREFE1TO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL 
DO GUAPORE?RO0 , no uso de suas atribuições legais, F A Z S A B E R , que a 
Câmara Municipai , aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I: 
Art. 1° — Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA ,0 CLUBE DOS 
DESBRAVADORES E AVENTUREITOS DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, em razão da 
mesma possuir caráter beneficente e filantrópico, sem fins lucrativos e em prol da 
Comunidade de São Miguel do Guaporé. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
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