norma nº 421/2002

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 421l2DD2 
ASSLIHÍOI ACRESCENTA INCISO NA LEI N° 243/98, QUE CRIA 0 CONSELHO 
E 0 FUND0 MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIA 
AUÍOFI GABINETE DA PRESIDENCIA 
Promu|gaça0:17/06/2002 SHHÇŽOZ 17l[|6l2IJIJ2
lã 
CÃMARA MUNICIPAL SÄO MIGUÉL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO lã ESTADO DE RONÔNIA 
LEI MUNICIPAL n.° 421 /02 Em, 17 de junho de 2002. 
"ACRESCENTA INCISO NA LEI 
N.° 243/ 98, QUE ‘CRlA O 
CONSELHO E 0 FUNDQ 
MUNICIPAL DE QAUDE E DA 
OUTRAS PRC)VIDENCIAS"’. 
O Presidente da Câmara Municipal 
de São l\/Iiguel do Guaporé ? RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que O Plenário da Câmara manteve e nos termos da § 
7° do Artigo 30 da 
LOM, PROMULGA a seguinte: 
"L E I" 
Art. 1.° - Fica inserida no Art. 2.° da 
Lei Municipal n.° 243/98, que trata da competência do Conselho, novo Inciso 
cuja redação será a seguinte: 
“Receber e Certgicar na Nota Fiscal 0 
recebimento de todas as mercadorias, serviços, obras e materiais adquiridos pela Secretaria de 
Saúde, cego 1/a/or atzma a moda/zdade Carta Conozte, sendo pois zmprescindzeel a 
assinatnra de pelo menos a maioria dos membros do Conselho no termo de recebimento ’Ž 
Art. 2.° — Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. 
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CAMARA MUNICIP| .40| 
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Autoria: Ver. Amarildo Ferreira—PMDB 
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