norma nº 423/2002

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 423l2DD2 
ASSLIHÍOZ MODIFICA 0 ARTIGO 1lJ1 DA LEI MUNICIPAL N° IJ3Bl89 QUE 
mSF•òE SOERE 0 cónu;0 'rRnEu'rÁR\0 no MUNECEFEO DE SÃO 
MIGUEL E DA OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0mU|gaÇa0I17lU5l2D02 SHHÇŽOZ 17l[|5l2IJIJ2
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N0 423/2002 Em, 13 de maio de 2.002. 
" MODIFICA O ARTIGO 101 DA L_EI 
MUNICIPAL lgl° 038/89, QUlg DISPOE 
SOBREI 0 CODIGQ TRIBUTARIO DQ 
MUNICIPIO DE f_ 
5AO MIGUEL E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS." 
O EXCELENTÍSSIMO SÇNHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORE-RO0 , no uso de suas atribuições 
legais, F A Z S A B E R , que a Câmara Municipal , aprovou e 
ele sanciona a seguinte 
L E I: 
Art. 10 - Fica criado a obrigatoriedade da apresentação do Alvará de 
Saúde e a Certidão Negativa de Inspeção da vigilância Sanitária para o comércio 
em geral, para ñns de habilitação e participação em certames licitatórios da 
Administração. 
Art. 20 - Altera o Artigo 101 da Lei 038/89, que passa a ter a seguinte 
redação: 
Artigo 101 — 
.............................. 
Parágrafo 1° - Constitui-se informação exigida pelo fisco, para 
expedição de certidões negativas, 0 atendimento aos requisitos constantes na Lei 
116/92, devidamente atestados pela vigilância Sanitária, quando o estabelecimento 
se enquadrar na fiscalização desta. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposiçõesöæntrárias ou incompatíveis. 
Y yly Câmara Municipal -- 13 de maio de 2.002 `Ä 7/ li »- ., li" 2 þ| ¢" ·' Caf‘‘‘ 
{"| *8, `M ’
\ 
l`1?/Og____,_.../ .... 
|tý 
š"`| Ñg' 
--· 
```-T 
<" 
( / ,<>° — 
' Rmvr zcosrrivz 
°? re e O unici a % P Ï ÏÍ M P I
Ø