norma nº 425/2002

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 425l2DD2 
ÅSSLIHÍOÍ MODIFICA A LEI N° 085/91, EXTINGUINDO O REGIME JURIDICO 
ÚNICO E CRIANDO O REGIME JURIDICO ÚNICO E CRIANDO O 
REGIME JURIDICO MISTO PARA O CRGO DE SERVIDORES 
EMERGENCIAIS EIOU TEMPORARIOS COMO EMPREGADOS 
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
ÅLIÍOÏÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0mU|gaÇa0I21lU5l2D02 SHHÇŠOÍ 2’Il[I5I2DI]2
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL no GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N.° 425/2002 Em, 20 de maio de 2.002. 
-`Ï MODIEICA A klîl.*?l?î.Q85/9l,_.,lî2€F¥N§UINQ.Q￾O REGIME QURIDICO UNICO E CRIANDO O 
REGIME JURIDICO MISTO PARA 0 CARGO DE 
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SERVIDQRES EMERGENCIAIS E/OU 
TlgMPORARIOS ’ 
COMO EMPREGADOS ` 
PUBLICOS E DA OLVFRAS PROVIDENCIAS." 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé, Estado de 
Rondônia, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° - O_artigo 1° da Lei Municipal 085/91, passa a ter a seguinte 
redação:
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Art. 1° - O regime jurídico dos servidores públicos municipais do 
Município de São Miguel do Guaporé, tanto da administração direta como da 
indireta, é O misto, isto é, estatutário e/ou celetista , instiíuidos nesta lei, sendo que 
o ingresso para ambos os casos será sempre através de concurso público". A 
contratação temporária, de excepcional interesse público , será ·· precedida de atei 
autorizativa. 
Fica acrescentado no artigo 2° da Lei 085/91, o parágrafo único, 
com a Seguinte redação.
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Art. 2° .................................. 
Parágrafo Único: Os servidores públicos admitidos sob o regime 
celetista serão denominados, para os efeitos desta lei, de "empregados pÚbliCos", 
sendo que a contratação temporária, de excepcional interesse público, será sempre 
precedida de expressa autorização legislativa. 
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Das disposições Gerais. 
Art. 3° - Ficam sem efeito na Lei Municipal n° 085/91, as 
expressões ??Regime Jurídico Unico". 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contráriõsoou _ incompatíveis, especialmente a Lei _n? 
288/99. Q 
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