norma nº 427/2002

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 427l2DD2 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A EFETUAR 
REMANEJAMENT0 DE CRÉDITOS INDICADOS EM 
DETALHAMENT0 ESPECIFICAOS E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 2Bl[I5l2IJIJ2 SHHÇŽOZ 2BII]5l2IJIJ2
` CÃMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORÈ 
É ESTADO DE RONDÕNIA 
? PODER LEGISLATWO 
LEI MUNICIPAL N.0 427/02 Em, 27 de maio de 2002. 
"AUTORIZA O EXECUTIVOIMUNICIPAL A EFEFUAR 
REMANEJAMENTO DE CRgDITOS INDIÇADOS EM 
DETALHQMENTOS ESPECIFICOS E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
0 PREFEIT 0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara MUNICIPAL aprovou e ELE 
sanciona a seguinte LEI: 
Art. 10 — Pode O Executivo Municipal efetuar Suplementacão no Orçamento de 
2.002 a custo de redução de créditos indicados em detalhamento específico, para 
remanejamento conforme segue: 
I ANULA: 
04 -SECREI'ÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
04.01.26.782.1034.1005 - Abertura de Carreadores e construção de pontes e 
bueiros 
4490.51.00 ? Obras e instalações ......................................R$ 14.492,80 
II SUPLEMENTA: 
04- SECREFÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
04.01.26.782.1034. 1006 - Consen/ação de ramais e estradas vicinais 
3390.30.00 - Material de Consumo ..................................R$ 14.952,80 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal - 2Z,de maio 2.000 
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