norma nº 428/2002

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 428l2DD2 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE ABERTURA ADICIONAL SUPLEMENTAR N0 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 2Bl[I5l2IJIJ2 SHHÇŽOZ 2BII]5l2IJIJ2
_ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL D0 GUAPORE 
È ESTADO DE RONDONIA 
PODER 1.Eo1SLA'r1vO 
LEI MUNICIPAL N.° 428/02 Em, 27 de maio de 2002. 
" DISPÕE SOBRE A ABERTURA ADICIONAl. 
SUPLEMENTAR lglO ORÇAMENTO VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS." 
I 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORE ? R0, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara 
MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona a seguinte LEI: 
Art. 19 - Fica aberto crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente no valor de R$ 48.660,00 (Quarenta e Oito Mil e Selscentos 
e Sessenta Reais) para atender as Secretárias Municipais criando suporte para as 
contrapartidas de convênios com o Governo Federal. 
SUPLEMENTA: 
04- SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
04.01.26.451.1038.1020 - Pavimentação asfáltica 
4490.51.00 - Obras e Instalações ..................................................R$ 4.000,00 
Total ............................................................................................R$ 4.000,00 
04.01.15.451.1045.1020 - Ampliação da Unidade Mista de Saúde 
4490.51.00 — Obras e instalações ..................................................R$ 20.000,00 
Total ..........................................................................................R$ 20.000,00 
06 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.01.10.302.1044.1028 — Aquisição de Equipamentos FUNASA 
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ..................... R$ 14.160,00 
Total ......................................................................................... R$ 14.160,00 
08- SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.01.20.606.1043.4026 - Aquisição de Equipamento MAPA 
4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente.................. ...... R$ 8.000,00 
Total ........................................................................... i... ......... 
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? CÄMARA MUNICIPAL DE SA0 MIQUEL no GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
· PODER LEGISLATIV0 
08.01.20.606.1043.1027 - Programa PRONAF 
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ...............R$ 188,52 
4090.52.00 - Equipamento e Material Permanente ...........................R$ 2.311,48 
Total.............................................................................................R$ 2.500,00 
Art. 2 0 - Para cobertura de crédito adicional 
suplementar aberto no artigo 1° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata 
o artigo 43 parágrafo 1° inciso III da Lei Federal 4.320/67, por anulação de 
dotação orçamentária. 
REDUÇÃO: 
04- SECRE'I'ÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
04.01.26.782.1034.1017 - Conservação de Vias Urbanas 
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pæsoas Jurídica ..........R$ 4.000,00 
Total ............................................................................................R$ 4.000,00 
06 - SECREFÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.02.10.302.1021.2009 - Atendimento Ambulatórial Hospitalar 
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............R$ 20.000,00 
4090.52.00 - Equipamento e Material Permanente .........................R$ 14.160,00 
Total ..........................................................................................R$ 34.160,00 
08 - SECRETÁRIA MUNCIPAL DE AGRICULTURA 
08.01.20.602.1016.1012 ? Construção de açudes e Furt. Piscicultura 
3390.30.00 - Material de Consumo..................................................R$ 5.000,00 
4490.51.00 ? Obras e Instalações ...................................................R$ 3.000,00 
Total ............................................................................................R$ 8.000,00 
08.01.20.606.1017.2029 ? Incentivo Associativismo 
3390.32.00 - Material distribuição gratuita ..................................... R$ 2.500,00 
Total ............................................................................................R$ 2.500,00 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições em contrárias. 
. . , . , , Câmara Municipal - 27 de maio 2.000 
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