norma nº 429/2002

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 429l2DD2 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
NOVOS PROGRAMAS E OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 2Bl[I5l2IJIJ2 SHHÇŽOZ 2BII]5l2IJIJ2
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N.° 429/2002 Em, 27 de maio de 2.002. 
" DISPÕE A ABERTURA DE CRÉD1"I'O 
AQICIONAL ESPECIAi:, NOVOS PROGRAMAS E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, Estado de 
Rondônia, faz saber que a Câmara Municipai de Vereadores aprovou, sanciono e 
promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - Fica criado no Orçamento vigente os programas. 
04.01.rŠÄ451.1045.1029 ?Amp|iação da Unidade Mista de Saúde ? FUNASA 
44.90.5100 ? Obras e Instaiações R$ 200.000,00 
Total R$ 200.000,00 
Total Geral R$ 200.000,00 
Art. 3° Para Cobertura de Crédito Especiai Aberto no Artigo 2° desta Lei, 
serão utilizados recursos dos Convênios n° 26032,44141 ?FUNASA? MINISTERIO DA 
SAUDE. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Revoga - se os dispositivos em contrário. 
Câmara Municipal — 27 de maio de 2.002 
âg,xÏ> `¿,
` 
xë 
`L • % ? “''` 
tsss 
sssssssrst' SANCIONADO 
LUI «,.u 
?< |LVÈS 
|IDENTÈ E ii_____ _,_× ,...c1...î..×.ó;.FŠx.... 
Ï QŠ’þg\ num ACOSTIII 
_ 
:"' 
«\(> P\·•i•itO Municipal
\ A