norma nº 431/2002

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 431l2DD2 
ÅSSLIHÍOI REGULAMENTA 0 US0 D0 VEÍCUL0 DA EDUCAÇÄO- FIAT UNO, 
ADQUIRIDO COM VERBAS FUNDEF. 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJBl[I7l2IJIJ2 SHHÇŽOZ IJBII]7l2IJIJ2
1;-|—..___ CÃMARA IUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
FODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N.° 431/02 Em, 08 de julho de 2002. 
" REGULAMEN'l;A 0 USO DO VEÍCULO 
DA EDUCAÇAO — FIAT UNO, 
ADQUIRID0 COM VERBAS DO 
FUNDEF." 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORE ? R0, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que o Plenário 
da Câmara APROVOU e SANCIONA a seguinte: 
LEI 
Art. 1° - 0 veículo tipo FIAT UNO, adquirido para a 
Secretária de Educação Municipal, com verbas do FUNDEF- Fundo de 
Desenvolvimento e valorização do Ensino Fundamental, deverá ser usado 
exclusivamente em serviço, para fins de educação, não podendo , em hipótese 
alguma, ser cedido ou emprestado para outro órgão da Administração Municipal. 
Art. 2° - 0 veículo acima mencionado, quando estiver 
em trânsito, deverá ser conduzido incondicionalmente por funcionário lotado nos 
quadros da Educação, na função de motorista. 
Art. 3° - Quando em desuso o veículo permanecerá à 
disposição da Educação, devidamente estacionado em local apropriado. 
Art. 4° ? Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogada as disposições contrárias ou incompatíveis. 
__‘__ šgš B Q Câmara Municipal — 08 de julho 2.000 
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’ ————-»/'? Autoria—Vereador Wagner Reis 
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