norma nº 433/2002

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 433l2DD2 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A INCLUSÃ0 AUTORIZATIVA NA LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 0 EXERCICIO FINCEIRO 
DE 2[|[I2 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ1l[I7l2IJIJ2 SHHÇŽOZ IJ1II]7l2IJIJ2
4*|%? |__, Ø ÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÈ 
¿ ESTADO DE RONDÔNIA 
‘ PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N° 433/02 Em, 10 de Julho de 2002. 
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO AUTORIZATIVA 
NA LEI DE IQIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
PARA 0 EXERCICIO FINANCEIRO DE 2002." 
RENI AGOSTINI, Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé 
do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que 
lhe são conferidas por Lei, F A Z S A B E R , que a CAMARA 
MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I: 
Art. 1° - Tendo em vista causas supervenientes à elaboração e 
aprovação da LDO para O ano de 2002, fica 0 Poder Executivo autorizado a 
realizar concurso público para a seguinte categoria: 
I - Agente Comunitário de Saúde ? PACS - 57 (cinqüenta e sete) vagas. 
Parágrafo Único ? OS sen/idores concursados e contratados para os fins 
constantes no Inciso I deste artigo, integrarão o quadro de servidores regidos 
pela CLT, vinculados ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social e sua 
permanência condicionada à remessa de repasses do Convênio com o Governo 
Federal. 
Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 1° de Julho de 2002.
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