norma nº 437/2002

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 437l2DD2 
ASSLIHÍOI MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 2[|2l97, QUE DISPÕE SOBRE A 
ORGANIZAÇÃO ADMINITRATIVA E SOBRE PLAN0 DE CARGOS 
E VENCIMENTOS DA PREFEITURA DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ3l[I7l2IJIJ2 SHHÇŽOZ IJ3II]7l2IJIJ2
me .__, CÃMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL no GUAPORÉ 
DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N° 437/2002 Em, 1° de julho de 2.002. 
" MOFIFICA_ A LEI MUNICIPAL NO 202/Q7, 
QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇAO 
AOMINISTRATIVA E SOBRE PLANO DE 
CQRGOS E VENCIMENFOS DI} PREFÇITURA DE 
SAO M1çUEl. 00 GUAFORE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
O EXCELENTÉSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 
DO GUAPORE-RO., no uso de suas atribuições legais, faz sabe, que a 
Câmara Municipal , aprovou e ele sanciona a seguinte L E 1; 
Art. 1° - Fica criado na organização Administrativa da Prefeitura 
Municipal de São Miguel do Guaporé, o acréscimo das seguintes vagas e cargos: 
§ 1° ? 05 (cinco) vagas para motoristas de viatura pesada: 
§ 2° - e 02 (duas) vagas para operador de máquinas pesadas; 
§ 3° - 04 (quatro) cargos de fiscal de receita Municipal 
0 Anexo do Quadro Permanente de Pessoal fica assim constituído: 
CATEGORIA FUNCIONAL CLASSE ESCOLARIDADE |UANT. CODIGO REF. 
Motoristõ vaõwrõ Pesada Alfabetiza 14 FM]cE 15 
O|rador de Ma|. Pesada A Alfabetiza |o “ PM CE 24 
Faseõl de Receita C 2° Srõu [g- FMJCE 16 
Art. 2° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário ou incompatível. 
Câmara Municipal de São Miguel 1° de julho de 2.002 
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