norma nº 438/2002

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 438l2DD2 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A FAZER 
REMANEJAMENT0 DE CRÉDITOS INDICADOS EM 
DETALHAMENT0 ESPECIFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ1l[I7l2IJIJ2 SHHÇŽOZ IJ1l[|7l2IJIJ2
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. . CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORE v 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N° 438/2002 Em, 1° de Julho de 2.002. 
‘?AUTORIZA O EXECUTIVQ MUNICIPAL A FAZER 
REMANEIAMENTO DE ClgEDITOS INDQCADOS EM 
DEl'ALH¿\MENTO ESPECIFICO E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.?? 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ-RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F A Z S A B E R , que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona a seguinte 
L E I: 
Art. 10 - Pode o Executivo Municipal efetuar suplementação no 
Orçamento de 2.001, a custo de redução em créditos indicados em detalhamento 
específico, para remanejamento conforme segue: 
I - ANULA 
05 -SECREI'ARIA MUNICIPAL DE EoucAçÃo ESPORTE E CULTURA 
05.01.12.122.1027.2011 - Apoio administrativo para funcionamento das atividades 
administrativas - 25% 
3190.92.00 - Despesas de Exerc. Anteriores...........................................R$ 500,00 
3390.30.00 - Material de Consumo.....................................................R$ 6.200,00 
3390.92.00 - Despesas de Exerc. Anteriores........................................R$ 1.000,00 
4490.52.00 ? Equipamento e Material Permanente...............................R$ 500,00 
TOTAL.........................................................................................R$ 8.200,00 
05.03.12.361.1029.2015 ? Desenvolvimento das Ativ. Do FUNDEF 
3190.92.00 — Desp. de Exerc. Anteriores.............................................R$ 500,00 
3390.39.00 — Outros Serv. de Terc. ? Pessoa Jurídica..........................R$ 4.000,00 
3390.92.00 - Desp. de Exerc. Anteriores.............................................R$ 1.000,00 
TOTAL.........................................................................................R$ 5.500,00 
TOTAL GERAL...........................................................................R$ 13.700,00 
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ê CAMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA ' 
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PODER LEGISLATIVO 
II - SUPLEMENTA 
O5 -SECRÈTARIA MUNICIPÅL DE EDUCÅÇÃO ESPORTE E CULTURA V 
05.01.12.122.1027.2011 - Apoio administrativo para funcionamento das atividades 
administrativas - 25% 
3390.14.00 - Diárias Civil .................................................................R$ 500,00 '
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3390.18.00 - Auxílio Financeiro a estudante.........................................R$ 3.200,00 ~ 
TOTAL.........................................................................................R$ 3.700,00 
05.03.12.361.1029.2015 ? Desenvolvimento das atividades do FUNDEF 
3390.14.00 · Diárias Civil.................................................................R$ 10.000,00
‘ 
TOTAL........................................................................................R$10.000,00 
TOTAL GERAL...........................................................................R$ 13.700,00 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 1° de julho de 2.002 
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