norma nº 440/2002

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 44Dl2DD2 
ÅSSLIHÍOI INCLUI SUB-PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO NA LEI MUNICIPAL N° 
411 DE 14 DE DEZEMBR0 DE ZIZIIJ1, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ3l[I7l2IJIJ2 SHHÇŽOZ IJ3II]7l2IJIJ2
ÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
ESTADO DE Rounômm 
POEER LEGISLATNO 
LEI MUNICIPAL N0 440/2002 Em, 10 de Julho de 2.002. 
??INCLUI SUB—PROGRAMA ORÇAMENTÁR10 NA LEI 
MUNICIPAL N0 411 Dlg 14 DE DEZEMBRO DE 2001, 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ￾R0, no uso de suas prerrogativas legais, F A Z S A B E R , que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E 1: 
Art. 10 ? A Lei Municipal n0 411 de 14 de Dezembro de 2001, 
passa a vigorar com o seguinte acréscimo e respectivas modificações: 
I - AcreScenta—se e suplementa-se: 
05 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura 
01 - Gabinete do Secretário 
12 - Educação 
361 ? Ensino Fundamental 
1040 — Realização de Transporte Escolar 
1030 — Aquisição de veículos (convênio FNDE) 
4490.52.00 ? Equipamento e Material Permanente.......................R$ 49.995,00 
II - Remaneja?Se: 
a) AnuIa-Se: 
05.03.12.1029.2015 ? Desenvolvimento das Atividades do FUNDEF 
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente.......................R$ 505,00 
b) Suplementa: 
05.01.12.361.1040.1030 - Aquisição de veículos (FNDE) 
4490.52.00 - Equipamento e material Permanente......................R$ 505,00 
Art. 20 - A suplementação do Inciso I do artigo 10 desta Lei corre 
a custa de correspondente transferência voluntária, proveniente de termo de 
convênio n0 750473/ 2002 do FNDE. 
Art. 30 ? Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
revogando as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 10 de julho de 2.002
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