norma nº 441/2002

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 441l2DD2 
ÅSSLIHÍOI EXTINGUE 0 REGIME DE PREVIDÈNCIA PROPRIA L SOCIAL D0 
MUNICIPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJBl[I7l2IJIJ2 SHHÇŽOZ IJBII]7l2IJIJ2
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` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORE 
ESTADO DE RONDÕNIA 
FODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N.0 441/02 Em, 08 de julho de 2002. 
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EQGTNGUE 0 REGIME DE QREVIDÉNCIA 
PROPRIA SOCIAL DO i?lUNICIPlgO DE SAO 
MIGUELA DO GUAPORE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
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0 PREQEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORE ? ESTADO DE RONDONIA, no exercício de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte: 
LEI 
Art. 10 - Fica extinto O Regime próprio de Previdência 
Social do Município de São Miguel do Guaporé. 
Art. 20 — Todos os Servidores Municipais terão 
vinculação obrigatória ao REGIME GERAL DE PREVIDENCIA. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando—Se especificamente o Artigo 53 da Lei n° 085/91 e 
integralmente a Lei n° 246 de 30 de março de 1.998 e demais disposições 
contrárias e incompatíveis. 
Câmara Municipal - 08 de julho 2.000 
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