norma nº 442/2002

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 442l2DD2 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, NOVO PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promu|gaça0:13/os/2002 SHHÇŽOZ 13II]8I2IJIJ2
`':| ÃMARA MUMCIFAL DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
· 
` |‘ PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N0 442 /2002 Em, 12 de agosto 2.002. 
DISPÕE SOBRE A ABERUJRA DE CRÉDITQ 
ADICIONAL ESPECIAL, NOVO PROGRAMA E DA 
OUTRAS PROVIDENCIASP 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ-RO, 
no uso de suas prerrogativas legais, F A Z S A B E R , que a Câmara 
Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte L E 1; 
Art. 10 - Fica criado no orçamento vigente o programa: 
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS Fúßucos 
01 - Divisão de Obras e Serviços Públicos 
26 - Transportes 
782 — Transporte Rodoviário 
1046 - Convênio ? Recuperação Estradas Vicinais ( Gov. Estado). 
1031 - Recuperação de Estradas vicinais 
3390.30.00 - Material de Consumo 
Alt. 20 - Abre crédito Adicional Especial no Orçamento vigente no 
valor de R$ 100.000,00 ( Cem Mil Reais) para atender as necessidades da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. 
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
01 - Divisão de Gbras e Serviços Públicos 
26 — Transportes 
782 - Transporte Rodoviário 
1046 ? Convênio - Recuperação Estradas Vicinais (Gov. Estado). 
1031 ? Recuperação de Estradas Vicinais 
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 100.000,00 
Art. 30 — Para cobertura do crédito especial abento no Artigo 20 desta 
Lei, serão utilizados recursos do Convênio 400091 - Governo Estadual ? DEVOP. 
Art. 40 ? Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
revogando as disposições em contrárias. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 12 de agosto de 2.002 
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