norma nº 444/2002

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 444l2DD2 
ÅSSLIHÍOI PRORROGA OS PRAZOS PARA CONVÈNIOS E MANUTENÇÃ0 
DE TUTORES D0 CONFORMAÇÃO, AUTORIZADOS PELAS LEIS 
MUNICIPAIS N°S 322,323,324, DE 24 DE ABRIL DE 2[|IJ[I, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS. 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ3l[I9l2IJIJ2 SHHÇŽOZ IJ3II]9I2IJIJ2
ÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DQ GUAPORÉ 
ESTADO DE 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 444/2002 Em, 02 de setembro de 2.002. 
?‘ PRORROQA OS PRAZOS PARA CONVÈNIOSN E 
MANUTENÇAO DE TUFORES DO PROFORMAÇAO, 
AUTORIZADOS PELAS LEIS MUNICIPAIS ,N°S 322, 
323 E 324, DE 24 DE ABRIL DE 2000, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. " 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ -R0 , 
no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Cãmara Municipal aprovou, e ele 
sanciona a seguinte L E 1:
, 
Art. 1û — Ficam prorrogados, pelo prazo de dois anos, os prazos das 
Leis Municipais n°S 322, 323 e 324, de 24 de abril de 2000, para renovação do 
convênio com a Agência Formadora do PROFORMAÇAO; prorrogação do 
contrato dos æïutores e renovação do Convêriio de implantação do Projeto 
PROFORMAÇAO, com o Govemo do Estado de Rondônia, através da SEDUC/ 
RO. 
Art. 2° - AS despesas decorrentes da prorrogação a que se refere 
esta Lei serão custeadas através das dotações genéricas de pessoal, contidas 
em anexos das Leis Orçamentárias referentes ao exercitio de financeiro de 
2002, 2003 e 2004. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 40 — Revogam?Se as disposições contrárias. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 02 de Setembro de 2.002 
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