| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 445 / 2002 |
| Date | 2002-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 445l2DD2
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, REMANEJAMENT0 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
Promulgaçãoz IJ3l[I9l2IJIJ2 SHHÇŽOZ IJ3II]9I2IJIJ2
ÃMARA MUNICIPAL DE. SÀQ MÃGUEL 99 GUAPQRÉ
ESTAEO DE Romæôzvm '
PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL Nû 445/2002 Em, 02 de Seîembi'0 de 2.002.
??D1SPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITQ
ADICIONAL ESPEIÇIAL, REMANEJAMENTO E DA
OUTRAS ?PROVîDENC1AS??
O PREFEIIO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ -
ESTAD0 DE RONDONIA, faz saber que a Câmara Municipai de vereadores
õ|D|'OVOU, sanciono E pI"0mUÍgO 3 seguinte
LEI:
Art. 10 ? Fica criado no Orçamento vigente OS programas.
CRÉDITOS ADICIONAIS
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
01 ? Gabinete do Secretario
20 — Agricultura
606 - Extensão Rural
1.043 ? Fortaiecimento da Agncuitura Famiiiar
1.025 - Programõ PRONAF -2000
44.90.52.00 — Material Permanente R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
TOTAIS DOS CRÉDITOS ADICIONAIS R$ 10.000,00
Ait. 20 — Para Cobertura do Credito Especial Aberto no Artigo 10
desta Lei, serão utilizados recursos dos Convênios, n0 113.028-98/2000 MDA.
Art. 30 ? Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 40 - Revoga-Se os dispositivos em contrários.
Câmara Municipai de São Miguei do Guaporé, 02 de setembro de 2.002
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