| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 447 / 2002 |
| Date | 2002-09-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. |
| native_id | 1109 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 447l2DD2
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
Promulgaçãoz 25l[I9l2IJIJ2 SHHÇŽOZ 25II]9I2IJIJ2
fá? ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPGRÉ
ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N° 447/2002 Em, 23 de Setembro de 2.002.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITQ
ADICIONAL SUPLEMENTAIŠ NO
` ORÇAMÉNTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
0 PREFEg_T0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DG GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDONIA, faz saber que a Câmara Municipai de vereadores
aprovou, sanciona e promulga a seguinte
L E I :
Art. 10 ? Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
vigente 0 valor de R$ 71.527,22 (setenta e um mil quinhentos e vinte e sete reais
e vinte e dois centavos), para reforço de dotação orçamentário no Gabinete do
Prefeito e demais Secretarias.
SUPLEMENTA:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.01.26. 782.103%.1006 - Manutenção e conservação vicinais _
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 67.527,22
TOTAL R$ 67.527,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ0 ESPORTE E CULTURA
05.01.12.122.1027.201 1 - Apoio Administrativo
3390.14.00 — Diárias R$ 2.000,00
TOTAL R$ 2.000,00
06 -SECRETI-\RIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02.10.302.1021.2009 - Atendimento Hospitalar Ambulatório
3390.14.00 — Diárias R$ 2.000,00
TOTAL R$ 2.000,00
RÉ
/'
. CÃEARA mm1C11•AL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
‘T«|
¿.|
,|
l vã. ESTÅD0 DE Roxnõum --| PODER LEGISLATIV0
Art. 2° - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto rio
artigo 1° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata o Artigo 43 § 1° inciso II
da Lei Federal 4320/64, por excesso de arrecadação. demonstrado no anexo I
desta Lei.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° ? Revogando as disposições em contrário.
Câmara Muriicipal de São Miguel do Guaporé, 23 de Setembro de 2.002
irwinm ÜÚ
gšgxs ñy
Y
;_··
4
./' x., { " '
Ïi ê| '
»
|/ ,‘_‘_‘
,
.(
. \
` / «•·?*° *3 R