norma nº 448/2002

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 448l2DD2 
ÅSSLIHÍOI ABRE CREDITO ORÇAMENTÁRIO A CUSTA DE 
REMANEJAMENT0 FOR SUPLEMENTAÇÕES, REDUÇÃ0 E DÁ 
OUTRAS PROVIÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0|ï1U|gaÇŠOI1BI1Dl20D2 Sança0:1a/10/2002
ÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
$'=·`` PODER LEGISLATNO 
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LEI MUNICIPAL N° 448/2002 Em, 14 de Outubro 2.002. 
. 
" ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO A CUST/Ž DE 
REMANgJAMEN:VO POR SUPLEIMENTAÇOES, 
REDUÇA0 E DA OUTRAS PROvIDENC1AS." 
0 PREFEQTO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores 
aprovou, sanciono e promulgo o seguinte L E I : 
Art., 1° — Estao abertos os créditos orçamentários detalhados neste 
Decreto, á custa da suplementação por excesso de arrecadação e 
remanejamento. 
03 ? Secretaria Municipal de Administração e Fazenda 
01 — Gabinete do Secretário 
04 ? Administração 
122 ? Administração Geral 
1.006 - Apoio Administração 
2.004 ? Administração Geral das Ativ. da Secretaria 
3390.93.00 ? Indenização e Restituição 2.000,00 
Total............................................................................... > 2.000,00 
06 - Secretaria Municipal de Saúde 
01 — Gabinete do Secretário 
10 - Saúde 
122 - Administração 
1.020 — Apoio Administração 
2.008 — Manutenão dos Ser\/iços administrativos da Secretaria 
3190.11.01 ? vencimentos e vantagens Fixas — Pessoal Civil 10.500,00 
3190.13.01 - Obrigações Patronais 11.682,27 
Total ................................................................................ >22.182,27
mm1c11>Ar. DE SÃO meum. no GUAPORÉ 
ESTAD0 DE Ronnômm 
PODER LEGISLATIVO 
06 - Secretaria Municipal de Saúde 
02 - Divisão de Administração SUS/PAB/AIH 
10 - Saúde 
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatórial 
1.021 - Atend. Ambulatorial, Hospit. e Emergencial 
2.009 ? Promover o acesso eqüitativo Univ. na Saúde 
3390.14.00 — Diária Civil 3.000,00 
3390.30.00 — Material de Consumo 
` 
32.518,86 
Tota|...............................................................................> 35.518,86 
06 - Secretaria Municipal de Saúde 
02 ? Divisão de Administração SUS/PAB/AIH 
10 - Saúde 
301 - Atenção Básica 
1.013 — Saúde da Família 
2.0—10 — Implantação de Ações de Saúde da Família no Município 
3190.11.01 - vencimentos e vantagens Fixas - Pessoal Civil 13.000,00 
3190.13.01 - Obrigações Patronaís 2.730,00 
3390.30.00 ? Material de Consumo 5.176,14 
Total..............................................................................> 20.906,14 
07 - Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social 
01 - Divisão do Trabalho e Ação Social 
08 — Assistência Social 
122 ? Administração Geral 
1.008 - Apoio Administrativo 
2.024 - Apoio Administrativo para Funcionamento da Secretaria 
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00 
Total...............................................................................> 1.000,00 
TOTAL SUPLEMENTAÇÃ0 POR REMANEJAMENT0........ > 81.607,27
:..± ÈÃMARA HUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
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02 - GABINE1'E D0 PREFEITO 
01 - Gabinete do Prefeito 
04 - Administração 
122 - Administração Geral 
1.001 - Apoio Administração 
2.002 ? Apoio Administiaüvo para funcionamento do Gabinete 
3190.04.00 — contratação por tempo determinado 1.000,00 
Total..................................................................................> 1.000,00 
03 - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda 
01 ? Gabinete do Secretário 
04 - Administração 
122 ? Administração Geral 
1.006 - Apoio Administração 
2.004 - Administração Geral das Ativ. da Secretaria 
3190.13.01 - obrigações Patronais 14.612,77 
3190.92.01 — Desp. de Exerc. Anteriores 500,00 
3390.35.00 ? Serviços de Consultoria 2.000,00 
Total...............................................................................> 17.112,77 
06 - Secretaria Municipal de Saúde 
01 ? Gabinete do Secretário 
10 - Saúde 
122 — Administração Geral 
1.020 - Apoio Administração 
2.008 - Manutenção dos Serviços administrativos da Secretaria 
3190.13.02 - Obrigações Patronais ? Contratos 32.000,00 
Total ................................................................................> 32.000,00 
06 - Secretaria Municipal de Saúde 
02 — Divisão de Administração 
10 - Saúde 
302 ? Assistência Hospitalar e Ambulatórial 
1.021 — Atend. Ambulatorial, Hospit. e Emergencial 
2.009 - Promover o aœsso eqüitativo Univ. na Saúde 
3390.39.00 ? Ouiros Sen/. de terœiros ? Pessoa Jurídica 7.000,00 
3390.04.01 — Contrato por tempo determinado 1.125,00 
4490.52-00 — Equipamento e Material Permanente 23.369,50 
Total...............................................................................> 31.494,50 
TOTAL DA ANULAÇÃ0.....................................................> 81.607,27
ÈÃKARA mmrcmu. DE SÃO HIGUEL no GUAFORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
FODER LEGISLATIV0 
Art. 2° - Abre crédito Suplementar por remanejamento de dotação 
no Orçamento vigente no valor de 81.607,27 ( Oitenta e um reais seiscentos e 
Sete reais e vinte e Sete centavos) para atender as necessidades das 
Secretarias Municipal de Saúde. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
revogando as disposições em contrárias. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 14 de Outubro de 2.002. 
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