norma nº 449/2002

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 449l2DD2 
ÅSSLIHÍOI ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO A CUSTA DE 
SUPLEMENTAÇÃ0 POR CRÉDITO ADICIONAL CONTRAPARTIDA 
POR ANULAÇÃ0 ER DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIASD 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0|Y\U|gaÇa0I1BI1Dl20D2 Sança0:1a/10/2002
ÏÃMARA mnuCu•A1. DE SÃO moum, no GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N° 449/2002 Em, 14 outubro de 2.002. 
"ABRE CRÉDITO ORÇAMENÏFÁRIO A CUSTA DE 
SUPLEMENTAÇÃO POR CREDITO ADICIONAL lg 
CONTRAPARTIDAA POR ANULAÇÃO, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS." 
0 Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé, Estado de 
Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, ele sanciona O 
seguinte. 
Art. 1° - Abre crédito Suplementar Adicional no Orçamento vigente 
no valor de R$ 257.444,50 (DuzentoS e Cinqüenta e Sete Mil e Quatroœntos e 
Quarenta e quatro reais e Cinqüenta Centavos), mais R$ 45.430,50 (Quarenta 
e Cinco Mil, Quatrocentos e Trinta Reais e Cinqüenta Centavos) de 
Contrapartida, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. 
SUPLEMENTA: 
06 - Secretaria Municipal de Saúde 
01 ? Gabinete do Secretário 
10 - Saúde 
302 ? Assistência Hospitalar e Ambulatórial 
1041 ? Modemizaçao, Equipamentos Hospitalares 
1.024 — Equipamentos e Melhorias Hospitalar —REFORSUS 
44.90.52.00 — Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 257.444,50 
06 - Secretaria Municipal de Saúde 
01 — Gabinete do secretário 
10 — Saúde . 
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatórial 
1041 ? Modemizaçao, Equipamentos Hospitalares 
1.024 - Equipamentos e Melhorias Hospitalar- REFORSUS 
44.9052.00 ? Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 45.430,50
ÏÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ |;_ ESTADO DE RONDÕNIA
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S`` PODER LEGISLATIV0 
ANULA 
06 - Secretaria Municipal de Saúde 
02 - Divisão de Administração 
10 - Saúde 
302 ? Assistência Hospitalar e Ambulatórial 
1021 ? Apoio Administnativo 
2009 ? Promover o Acesso Eqüitativo Universal na Saúde 
44.90.52.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 45.430,50 
Art. 2° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
revogando as disposições em contrárias. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 14 de outubro de 2.002. 
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