norma nº 454/2002

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 454l2DD2 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E 
SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO VIGENTE 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0|ï1U|gaÇŠOI13I11l20D2 Sança0:13/11/2002
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
FODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N.° 454/02 Em, 11 de novembro de 2002. 
" IQISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR 
NO ORÇAMENTO VlGENTE." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? ESTADO 
DE RONDÒNIA, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou ele 
sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° ? Fica aberto no Orçamento vigente Crédito Especial no Valor de 
R$ 133.625,00 conforme detalhamento a seguir: 
08 -- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
01 — Divisão de Agricultura 
20 —Agricultura 
606 — Extensao Rural 
1043 — Fortalecimento da Agricultura Familiar 
1.027 ? Programa PRONAF ? 2002 
3390.39.00 — Outros serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica ................ R$ 12.125,00 
4490.52.00 — Material Permanente..........................................................R$ 121.500,00 
TOTAL......................................................................................................R$ 133.625,00 
Art. 2° - Para cobertura do crédito Especial acima será utilizado recurso 
do MDA/OGU 2002,, através do programa “PRONAF — PT 149.951.46/02. 
Art. 3° - Para contrapartida do Convênio constante no art. 1°, fica aberto 
os créditos adicionais suplementares conforme detalhamento a seguir: 
SUPLEMENTA 
08 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
01 ? Divisão de Agricultura 
20 - Agricultura 
606 ? Extensao Rural 
1043 — Fortalecimento da Agricultura Familiar 
1.027 ? Programa PRONAF-2002 
4490.52.00 — Material Permanente..............................................................R$ 5.750,00 
TOTAL .........................................................................................................R$ 5.750,00
|‘r’.g~· 
..A_ 
:W CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADØ DE R<>M×>NrA 
PODER LEG1S1.A'r1vo 
ANULAÇÃO 
08 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
01 ? Divisão de Agrioultura 
20 - Agrioultura 
602 ? Promoção da Produçao Animal 
1016 — fortalecimento da Psicuitura 
1.012 ? Construção de açudes e fortaiecimentos de aievinos 
3390.30.00 — Material de Consumo ...............................................................R$ 950,00 
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros ? pessoa Jurídica ...................R$ 3.000,00 
TOTAL .........................................................................................................R$ 3.950,00 
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
01 ? Divisão de Agrioultura 
20 - Agricuitura 
606 — Extensão Rurai 
1017 ? Fortaleoimento do Associativismo 
2.029 ? incentivar as Associações Agrícoias Municipais 
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica...................R$ 1.400,00 
TOTAL .........................................................................................................R$ 1.400,00 
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
01 — Divisão de Agricultura 
04 ? Administração 
122 — Administraçäo Geral 
1013 — Apoio Administrativo 
2.026 — Manutençäo dos serviços Administrativos da Secretaria 
3390.39.00 —Outros Serviços de Terœiros ? Pessoa Jurídica.......................R$ 400,00 
TOTAL ............................................................................................................R$ 400,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Revoga-se os dispositivos em contrário. 
Câmara Municipai ? 11 de Novembro 2.002 
i Q * 
9, 
þ~ 
È 
? 
0‘‘“'''''‘»- 
IE M / Y 
5 “| `?'''· 
---—. 
____·'/ © ‘y]\___..— \ ,7 
' Ia|fyèßgíê . 
«±€6‘ 
“ em Ug 0"""~?--?—— ' 
'*°-'=~·m» «š~.ëͿÚ.?