norma nº 456/2002

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 556I2DD4 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIV0 A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL REMANEJAMENT0 DE CRÉDITOS 
INDICADOS EM DETALHAMENT0 ESPECÍFICO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0mU|gaÇa0I14lU6l20D4 SHHÇŠOZ 14II]6l2IJIJ4
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«= . .. . ’| CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 556/04 Em 14 de Junho de 2004. 
"Autoriza 0 Executivo a efetuar abertura de 
crédito adicional especial remanejamento de 
créditos indicados em detalhamento 
especifico, e dá outras previdências”. 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé—RO, no uso de suas 
prerrogativas legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI: 
Art 1° - Pode o Executivo efetuar suplementação no Orçamento?Programa de 2,004 a 
custa de reduções em créditos de dotações indicadas em detalhamento específico, para 
remanejamento e suplementação conforme segue. 
1- REDUÇÃO 
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 
07001.08.122.1008.2030 — Apoio Administrativo para funcionamento da Secretaria 
4490.52.00.00 ? Equipamento e Material Permanente................,......................R$ 2.500,00 
01 — CÄMARA MUNICIPAL 
01031.1000 — Atuação Legislativa 
01.03 1 . 1000.2001 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
3190.16.00.00.00 — Outras Despesas .................................................................R$ 5.000,00 
3390.30.00.00.00 — Materiais de Consumo......................................................R$ 18.000,00 
3390.39.00.00.00 —— Outros Sewíços Terceiros...................................................R$ 7.000,00 
TOTAL............................................................................................................. R$ 32.500,00 
II — SUPLEMENTA 
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
* 
« CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
07.001 .08.241.1009.2031 — Apoio a Terceira Idade 
3390.4800 — Auxilio a pessoas ñsicas ...............................................................R$ 2.500,00 
01 — CÀMARA MUNICIPAL 
01 .03 1 . 1000.2001 — MANUTENÇÄO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
·»4490.51.00.00.00 ? Obras e Instalações...........................................................R$ 30.000,00 
TOTAL...............................................................................................................R$ 32.500,00 
AJÍ 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé — RO, 14 de Junho de 2004. 
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Presidente da Cumaru 
S, Miguel do G\18þ0ÍÔ J.