norma nº 457/2002

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 457l2DD2 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 EXECUTIV0 A TRANSFERIR RECURS0 DE APOIO 
FINANCEIRO A0 ESTUDANTE SIDNEI DE OLIVEIRA LEÃO, PARA 
QUE CUSTEI A PUBLICAÇÃO DE SEU LIVRO, CORAÇÃO DE 
ESTUDANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0|Y\U|gaÇa0I19I11l20D2 SñhÇa0I19l11I2IJIJ2
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` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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_ ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATNO 
LEI MUNICIPAL N° 457/2002 Em, 18 de novembro de 2.002. 
" AUTORIZA O EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSO 
DE APOIO FÍNÅNCEIRÜ AO ESTUDANTE SIDNEI IQE 
OLIVEIRA LEAO, PARA QQE CUSTEI A PUBLICAÇAQ 
DE SEU LIVRO, _CORAÇA0 DE ESTUDANTE, E DA 
OUTRAS PROVlDENClAS." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de suas 
atribuições, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recurso de apoio 
financeiro ao estudante Sidnei de Oliveira Leão, para que custeie, em parte, a publicação 
de seu livro, Coração de Estudante. 
Art. 2° — O montante a ser transferido, a título de doação, é de R$ 700,00 ( 
setecentos reais), em cota única, á custa da dotação orçamentária da cultura, constante 
da dotação da Secretaria de Educação. 
Art. 3° — Pode o Executivo distribuir, a título de premiação, por participação em 
atividade cultural, promovida pelo Município, até o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais). 
Art. 4° ? Para fazer face às despesas, insere-se no orçamento o elemento de 
despesa específico: 
l - SUPLEMENTA: 
0504 ,- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA 
13.392.1031.2.016 - incentivo e promoções de eventos culturais 
3390.48.00 - Outros Auxílios Financeiros 1.200,00 
II- ANULA: 
0504 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA 
13.392.101%.2.016 - incentivo e promoções de eventos culturais 
@9339032.00 - Materiais de distribuição gratuita 1.200,00 
Art. 5° ? Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias e incompatíveis. . 
de São Miguet do Guaporé, 18 de Novembro de 2.002 
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