norma nº 459/2002

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 459l2DD9 
Assuntoz DISPÕE SOERE, REMANEJAMENT0 FOR SUPLEMENTAÇÄ0 E 
REOuçÃ0 DE DOTAÇÕES E UÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
Autør: FREFEETURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL OO GUAPORÉ 
Promuigaçaoz u4/1:/zùug sanção: u4/12/zuug
Ï Ï 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE Ro1u>õzuA 
‘ PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 459/2002 Em, 02 de dezembro de 2.002. 
”Dispô' e sobre, Remanejamento por 
Suplemenlàção e Reduçå'0 de dotações e dá 
outras providências .?’ 
0 PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou 
e ele sanciona a seguinte L E I : 
Art.1° ? Fica o Executivo autorigado _a_g_i¿gýementar o Orçamento do Exercício 
vigente, no valor de R$ 274.260,00( Duzentos e Setenta e quatro Mil, Duzentos e 
Sessenta Reais), SendO143.466,00 ( Cento e Quarenta e Três Mil, Quatrocentos e 
Setecentos e Noventa e Quatro Reais) a custa de Créditos Adicionais por Excesso de 
Arrecadação conforme detalhamento a seguir: 
I ? ANULA 
02 - Gabinete do Prefeito 
01 - Gabinete do Prefeito 
04 - Administração 
122 — Administração Geral 
1001 ? Apoio Administrativo 
2002 - Apoio Administrativo para Funcionário Atividades 
3190.04.00 - contratação por tempo determinado.........................R$ 16.600,00 
3390. 33.00 ? Passagens e Despesas com Locomoção...................R$ 320,00 
4490.52.00 - Material Permanente...............................................R$ 3.300,00 
05 - Secretaria Municipal de Educação Esporte e Cultura 
04 ? Divisão de Cultura 
13 - Cultura 
392 ? Difusão Cultural 
1031 — Apoio e difusão Cultural 
1008 - Ampliação de Canais de TV, Construção e Equipamentos 
449052.00 ? Equipamentos e Material Permanente.............................. 3.540,00 
05 - Secretaria Municipal de Educação Esporte e Cultura 
04 - divisão de Cultura 
13 ~ Cultura 
392 ? Difusao Cultural 
1031 — Apoio e Difusão Cultural — 
2016 - Incentivo e Promoções de Eventos Culturais 
339032.00 ? Material de Distribuiçao gratuita................................. R$ 2.000,00 
3390|6.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física................R$ 150,00
|} CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPOEÉ 
ES'1fApp_ DE Rogmggm 
FOUER 1.Ee1SLA'r1vO 
339039.00 - Outros Ser\/içOs de TerCeirOs - Pessoa Jurídica.............R$ 100,00 
449052.00 - Equipamento e Material Permanente.............................R$ 170,00 
05 - Secretaria Municipal de Educação Esporte e Cùltura 
05 — Divisão de Esporte 
27 · Desporte e Lazer 
812 - Desporte Comunitário
` 
1032 ? Desenvoivimento e Manutenção do Espone AmadOr 
2018 - Aquisição de Materia\, Equipamentos e Serviços 
339032.00 ? Material de Distribuição Gratuita.................................R$ 2.000,00 
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente........................R$ 3.000,00 
06 - Secretaria Municipal de Saúde 
01- Gabinete do Secretário 
10 — Saúde 
302 ? Assistência Hospitalar e Ambulatóuial .. ...........-. 
1041 - Modernização Equipamentos HOSpitaIareS 
1023 - Equipamentos Material Hospitalar - VIGISUS 
3390.30.00 — Materiai de COnsumO...............................................R$ 6.000,00 
3390.39.00 - OutrOs Serviços de TerceirOS — pessoa Jurídica.........R$ 22.000,00 
4490.52.00 ? Equipamento e Materiai Permanente.......................R$ 40.685,00 
06 - Secretaria Municipal de Saúde 
01 ? Gabinete dO Secretáriø 
10 - Saúde 
302 - Assistência Høspitalar e Ambulatórial 
1041 — Modernização Equipamentos HOSpitaIareS 
1024 — Equipamentos e Melhoria Hospitalar ? Reforsus 
4490.51.00 — Obras e instalações.................................................R$ 32.100,00 
06 - Secretaria Municipal de Saúde 
02 ? Divisão de Adminin. SUS/PAB/AIB 
10 - Saúde 
451 — Infra Estrutura Urbana 
1022 - Ampliação da Estrutura Física 
` "`“"` 
1010 ? Ccnstrução da Sala Vacînaçao no POStO Irma Ilza 
4490.51.00 ? Obras e Instalações.................................................R$ 11.501,00 
TOTAL DE ANULAÇÕES.....................................................R$ 143.466,00
cÃmARA mUmC11>AL DE SÃ0 MICÏUEL D0 GUAPORÉ 
É 
{ ES'rA1>o DE RONDONIA 
— '· ««' POUER LEGISLATIV0 
IÍ - 'ŠÙPLEMENTA 
02 - Gabinete do Prefeito 
01 — Gabinete do Prefeito 
04 - Administraçao 
122 - Administração Geral 
1001 - Apoio Administrativo 
2002 - Apoio Administrativo para Funcionário Atividades 
3190.13.01 ? Obrigações Patronais...................................................R$ 200,00 
3390.30.00 ? Materiai de Consumo................................................R$ 3.246,00 
3390.39.00 ? Outros Sen/iços de Terceiros - Pessoa! Juridica..............R$ 620,00 
02 - Gabinete do Prefeito 
01 - Gabinete do Prefeito 
04 - Administração 
451 ? Infra — Estrutura Urbana 
-1002- Construção de Prédios Púbiicos
I 1001 ? Construçao da Sub-Prefeitura de Santana do Guapore 
4490.51-00 - Obras e InSta|ações...;...;t.J....2.........................R$ 4.000,00 
05 - Secretaria Municipal de Educação e Esporte e Cultura 
01 - Gabinete do Secretaria 
12 — Educação 
122 - Administraçao Geral 
1027 ? Apoio Administrativo 
2011 — Apoio Administrativo p/ Func Das Ativ. Admín . 25% 
3190.11.01 - vencimentos e vantagens Fixas - Pessoa! Civil..........R$ 25.000,00 
3190.13.01 - Obrigações Patronais ...............................................R$ 5.000,00 
05 - Secretaria Municipal de educação e Esporbe e Cultura 
01 — Gabinete do Secretario 
12 ? Educação 
‘ 
361 - Ensino Fundamentai 
1029 - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental 
2014 - Desenvoivimento Atividades do Fundef 
3190.11.01 — vencimentos e vantagens Fixas - 
3190.13.01 — 
Pessoa! Civii...........R$ 53.000 00 Obrigações Patronais............ 
..................R$ 22.260,, 00 
05 - Secretaria Municipal de educação e Esporbe e Cultura 03 — Gabinete do Secretario 
12 ? Educação 
361 ? Ensino Fundamental 
1029 — Manutenção e revitaiização do Ensino Fundamental 2015 ? Desenvoivimento das atividades do FUNDEF 
3390.30.00 ? Materiai de Consumo .............................. R$ 16 000 00
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ 
= Na; ESTADO DE RONDÕNIA ' 
' PODER LEGISLATIVO 
06 - Secretaria Municipal de Saúde 
01 - Gabinete do Secretario 
10 ? Saúde 
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatórial 
1044 — Aquisição de Equipamento Funasa 
1028 - Aquisiçao de Equipamento Funasõ 
449052.00 - Material Permanente................................................R$ 14.140,00 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO.............................................R$ 143.466,00 
III - CRÉDITOS ADICIONAIS POR EXCESS0 DE ARRECADAÇÃ0 
05 - Secretaria Municipal de Educação e Esporte e cultura 
03 ? Gabinete do Secretario 
12 · Educaçao 
361 — Ensino Fundamental 
1029 - Manutenção e revitalização do Ensino Fundamental 
1007 - Construção e Ampliaçao Unidade Escolares ? FUNDEF 40% 
4490.51.00 - Obras e Instalações.................................................R$ 68.000,00 
05 - Secretaria Municipal de Educaçao e Esporte e Cultura 
01 - Gabinete do Secretario 
12 ? Educação 
361 - Ensino Fundamental 
1029 — Manutenção e revitalização do Ensino Fundamental 
2014 ? Desenvolvimento Atividades do Fundef 
3190.11.01 - vencimentos e vantagens Fixas — Pessoal Civii..........Rei. 30.794,00 
05 - Secretaria Municipal de Educação e Esporte e Cultura 
03 - Gabinete do Secretario 
12 ? Educaçao 
361 - Ensino Fundamental 
1029 - Manutenção e revitalização do Ensino Fundamental 
2015 — Desenvolvimento das atividades do FUNDEF 
3390.30.00 - Material de Consumo...............................................R$ 32.000,00 
TOTAL DE CRÉDITOS ADICIONAIS..................................R$ 130.794,00 
TOTAL DE SUPLEMTAÇÕES...............................................R$ 274.260,00 `Àßy QÍÍ
o ßß rt. 29 · Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. _}`Q)\ , __·_,
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Revoga?Se as dispositivos em contrário. _, 
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| þþàmõrõ Mumcipal de Sao Miguel do Guapore, 02 de dezembro 
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