norma nº 462/2002

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 462l2DD2 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE 0 ABONO DE DOCÈNCIA, PARA 0 EXERCICIO 
DE 2IJ[|2 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0|ï1U|gaÇã0I19I12l20D2 SñhÇa0I19l12I2IJIJ2
|î CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
‘ ESTAD0 DE RONDÕNIA 
··| PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 462/2002 Em, 16 de dezembro 2.002. 
‘DI$PÕE SOBRQ 0 ABONO DE DQCÉNCIA, 
PARA O ÅHERCICO DE 2002 E DA OUTRAS 
PR0 VIDENCIAS." 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0 GUAPORÉ-RO, no 
uso de suas atribuições, F A Z S A B E R , que a Câmara Municipal aprovou e 
ELE sanciona a seguinte L E 1; 
Art. 1° ? 0 Pessoal da Educação que se encontra em docência ou 
apoio pedagógico destinado ao ensino fundamental perceberá um abano, no mês 
de dezembro de 2002. 
Art. 2° - O abono a que se refere o artigo anterior será ñxado 
igualitariamente, para todos os servidores que se encontrem em exercício de 
docência ou em atividade de apoio pedagógico. 
Art. 3° - Na ñxação do valor do abono concedido por esta Lei, será 
tomada a diferença entre a despesa realizada com pessoal, no regime de Caixa da 
dotação Orçamentária do FUNDEF, e o limite mínimo que deva ser gasto com 
pessoal do ensino fundamental, e rateado segundo o disposto no artigo 20 desta 
Lei. 
Art. 4° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá 
eficácia somente em relação ao exercício financeiro de 2002. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições contrárias. 
Câmara Municipal- de São Miguel do Guaporé, 16 de dezembro de 2.002 
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