norma nº 464/2002

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 464l2DD2 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE REMANEJAMENT0 POR SUPLAMENTAÇÄ0 E 
REOuçÃ0 DE DOTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0|ï1U|gaÇŠOI12I12l2D02 Sança0:12/12/2002
¢»—.__À_ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÈ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
07.01.08.122.1008.2024 — Apoio Administrativo para Funcionamento da Secretaria 
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente.........................................526.21 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.01.20.602.1016.1012 -ConStrução de Açudes e Fornecimento de Alevino 
4490.51.00 ?ObraS e Instalações.................................................................2.032,00 
TOTAL DE ANULAÇÕES................................................................R$ 36.250,00 
II — SUPLEMENTAÇÃ0 
SECRE1'ARIA MUNICIPAL DE TRABALH0 E AÇÕES SOCIAL 
07.02.08.243.1042.2036 — Programa PEVI 
3390.48.00 — Outros Auxílios Financeiros ? Pessoa Física.............................36.250,00 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃ0.......................................................R$ 36.250,00 
Art. 2° - ESl:a lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° ? Revoga-se os dispositivos em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 16 de dezembro 2.002 
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:5** CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL DO GUAPORÈ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N.° 464/ 02 Em, 16 de dezembro de 2002. 
" DISPÕE $0BIg_Lã REMANEJAMEALTO POR 
$UPLEI\{_ENTAÇ40 E QEDUÇAO DE 
DOTAÇOES E DA OUTRAS 
PROVIDENCMS" 
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PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 
GUAPORE ? ESTADO DE RONDONIA, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores 
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: 
Ait. 19 ? Fica feito o Executivo autorizado a suplementar o Orçamento do Exercício 
vigente, no valor de R$ 36.250,00 (Tnnta e Seis Mil, Duzentos e cinquenta Reais), a custa de 
remanejamento, confomwe detalhamento a seguir: 
I - ANULA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 
03.01.99. 999.1004. 9999 — Reserva de Contingência 
9999.99.99 — Reserva de Contingência.........................................................1.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
04.01.04.122.1033.2005 — Manutenção dos Ser\/iços Administrativos da Secretaria 
319014.00 - Diárias Civil..................................................................................26,00 
04.01.26.782.1034.1005 —Abertura de Carreadores e Construção de Pontes e Bueiros 
4490.51.00 ? Obras e instalações...................................................................507,20 
04.01.26.782.1036.1017 ? Construção de Abrigos nas Bocas das Linhas 
4490.51.00 — Obras e Instalações...................................................................540,70 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
O6.01.10.122.1020.2008 ?Manutenção dos Serviços Administrativas da Secretaria 
3190.04.00 ? Contratação por Tempo Determinados.....................................4.985,27 
3190.92.00 — Despesas de Exercícios Antenores..............................................500,00 
06.02.10.302.1021.2009 ?Promover o acesso Eqüitativo Universal na Saúde 
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física............................3.390,95 
3390.92.00 —DespesaS de Exercícios Anteriores............................................1.804,17 
06.02.10.305.1024.2021 ? Controle de endemias através de Pulverização e vacinação 
4490.52.00 ? Equipamentos e Material permanente......................................8.240,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALH0 E AÇÕES SOCIAL 
07.01.08.243.1010.2023— Atendimento a Crianças e Adolæcentes em Risco 
4490.52.00 —Equipamentos e Material Permanente...................................