norma nº 470/2003

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 47Dl2DD3 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A EFETUAR 
REMANEJAMENT0 DE CRÉDITOS INDICADOS EM 
DETALHAMENT0 ESPECIFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ6l[I3l2IJIJ3 SHHÇŽOZ IJ6l[|3l2IJIJ3
ïï Ä "‘ 
.. 
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
LEI MUNIICPAL N° 470/03 Em 24 de Fevereiro de 2003. 
"Autoriza o Poder Executivo a efetuar 
remanejamento de créditos indicados em 
detalhamento específico, e dá outras providências”. 
0 Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé ? RO, no uso 
de suas prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Ait. 1° - Pode o executivo efetuar suplementação no orçamento 
Programa de 2.003, a custo de reduções em crédito de dotações indicadas em 
detalhamento específico, para remanejamento conforme segue: 
I ? ANULA 
04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
04.001.26.782.1034.1007 — Consen/ação de vias urbanas 
3390.30.00 — Material de consumo..........................................................R$ 18.000,00 
II - SUPLEMENTA 
04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
04.001.26.782.1034.1007- Conservação de vias urbanas 
3390.39.00 — Outros Sewiços de Terceiros — pessoa Jundica.................R$ 18.000,00 
Art. 2° ? Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal, São Miguel do Guaporé-Ro em 24 de 
Fevereiro de 2.003. 
t— \í\ Q Qså {ÃÙ 
xaš ;| ?' 
I Xss
w·¿,__,..·-| `___· _`
~ 
_..,—-• 
‘? "| Ç|, i,ø°‘ 
ßx 
ò° Gù
E 
°à' 
V) 
(9 A 
’
Å
\ Q I ßußlß9