norma nº 472/2003

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 472l2DD3 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 PODER EXECUTIV0 A EFERTUAR REABERTURA 
DE CRÉDITOSADICIONAIS E REMANEJAMENT0 DE DOTAÇÕES, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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|, ,7 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
Ï ESTADO DE RONÕNIA 
LEI MUNICIPAL N° 472/03 Em, 07 de Abríl de 2003. 
"Autoriza 0 Poder Executivo a efetuar reabertura de créditos 
adicionais e remanejamento de dotações, e dá outras 
providências"
. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ—R0, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Pode o Executivo efetuar reabertura de crédito adicional e suplementação com 
anulação no Orçamento Programa de 2.003, no valor de R$ 170.875,00 (Cento e Setenta Mil e 
Oitocentos e Setenta e Cinco Reais), conforme detalhamento a seguir:b 
REABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.01 .20.l043.606.1027 — Programa PRONAF 2.002 
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceíros — Pessoa Jurídíca...............................................RS 12.125,00 
4490.52.00 - Equípamentos e Material Permanente.............................................................R$ 127.250,00 
TOTAL.................................................................................................................................R$ 139.375,00 
I ? ANULA 
08 ?SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.01 .20.1016.602.1013 — Construção de açudes e fomecimento de Alevinos 
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente...............................................................R$ 24.500,00 
3390.39.00 — Outros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica................................................R$ 5.000,00 
08.01 .20.1015.602.2028 ? Melhoria do Sistema Agrop. Apicultura e Rec. Hidr. 
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente.................................................................R$ 2.000,00 
II - SUPLEMENTA 
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.01 .20.1043.606.l027- Programa PRONAF 2.002 
4490.52.00 — Equipamento e material Permanente................................................................R$ 31.500,00 
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrárias ou incompatíveis. 
Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, 07 de abril de 2.003 
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Q|_,«>‘?;’ Rua Rondônia, 2185 a— Fone Fax 69 642 2234 æ ` OY 
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