| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 478 / 2003 |
| Date | 2003-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NOVOS PROGRAMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 478l2DD3 ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NOVOS PROGRAMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ PFOMUIQHÇŠOZ 29ll]4l2IJIJ3 SHHÇŠOZ 29II]4I2IJIJ3 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ '·—|·~~“ PODER LEGISLATIVO ESTAD0 DE RONÔNIA LE1 MUNICIPAL N° 478/03 Em, 28 de Abril de 2003. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, N0 VOS PROGRAMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCL/iS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ?RO, no uso de suas atribuições, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - O Poder Executivo abre crédito adicional no valor de R4 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais) e suplementa R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) por anulação para a contrapartida do Convênio Processo n° 115.699-66/2000. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 04 ?SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 01 — Divisão de Obras e Serviço Público 16 — Habitação 482 — Habitações Urbanas 1041 —HabitaçãO Digna da População 1018 —ConStrução de Casas Populares 4490.51.00 ? Obras e Instalações...............................................................................R$ 110.000,00 TOTAL.......................................................................................................................R$ l 10.000,00 I ? ANULA 04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 04.01.04.122.1033.2005 — Manutenção dos serviços administrativos da secretaria . 3390.30.00 ? Material de Consumo............................................................................. RS 10.000,00 II ? SUPLEMENTA 04 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 04.01.l6.482.1041.1018 — Construção de Casas Populares 4490.51.00 — Obras e Instalações..................................................................................R$ 10.000,00 Art . 2 E ° - Sta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ` i ões em Contrgriqspgcompatíveis. E , ia i írx a Municipal de São Miguel do Guaporé/R0, 28 de abril de 2.QQ3 N" îlîîgg. ŽOSTINÍ C;F?îè:œ\| @,,r.=¿=<?“ Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 642 2234 .·kbll