norma nº 479/2003

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 479l2DD3 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 EXECUTIV0 A EFETUAR DOAÇÃO DE IMÓVEIS 
URBANOS DE PROPRIEDADE D0 MUNICIPIO A0 MINITÉRIO 
PÚBLICO D0 ESTAD0 DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ6l[I5l2IJIJ3 SHHÇŽOZ IJGIIZISIZIJIJ3
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 479/03 Em, 05 de Maio de 2003. 
"AUTORIZA 0 EXECUTIV0 A EFETUAR DOAÇÄO DE IMÓVEIS 
URBANOS DE PROPRIEDADE D0 MUNICIPI0 A0 MINISTÉRI0 
PÚBLIC0 D0 ESTADO DE RONDONIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, Estado de 
Rondônia, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Mimicipal aprovou e 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. l° - Pode o Executivo Municipal efetuar doação, a título gratuito, de imóvel 
urbano de propriedade do Município, para a construção da sede de Ministério Público da Comarca 
de São Miguel do Guaporé/RO. 
Art. 2° - OS terrenos de que trata o artigo anterior, se encontra na seguinte 
localização: 
I — Imóveis urbanos n°s 030 e 345 — Quadra 37, Setor 004, com a seguinte 
confrontação; Avenida Capitão Silvio e a Rua Maracatiara, dimensão (30,00 por 30,00M) 
totalizando uma área de 900 Mz. 
Art. 3° - Tendo em vista que as terras urbanas do Município encontram-se em fase de 
desmembramento jtmto ao INCRA, não havendo ainda a competente lavratura da Escritura Pública 
de Doação, logo haja regularização, a Escritura será lavrada perante o Cartório de Registro de 
Imóveis desta Comarca. 
Art. 4° - Esta Lei ent1'ará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
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C“ unicipal de São Miguel do Guaporé/RO, 05 de maio _ QÏ`003 ,- 
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