| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 480 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E REMANEJAMENTO POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
| native_id | 1140 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 48Dl2DD3 ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E REMANEJAMENT0 POR REDUÇÃ0 DE DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Promulgaçãoz 29l[I5l2IJIJ3 SHHÇŽOZ 29II]5l2IJIJ3 ‘“ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ FOUER ESTADO DE RONÔNIA LEI MUNICIPAL N° 480/03 Em, 26 de maio de 2003. "A UTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECLAL E REMANEJAMENT0 POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PR0 VIDÈNCL4S”. 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ-RO, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lci: Art. 1° - 0 Poder executivo abre crédito adicional especial no valor de R$ 135.000,00 e suplementação para a contrapartida de 5% no valor de R$ 6.750,00, conforme detalhamento a seguir: 07........Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social 02.........Gabinete do Presidente do Fundo 08........ Assistência Social 243........ Assistência a Criança e ao Adolescente 1042..... Erradicação do Trabalho Infantil — PETI 2031..... Manutenção e Desenvolvimento do Programa PETI 3390.30.00 Material de Consumo...........................................................................R$ 56.750,00 3390.36.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física.......................................R$ 6.000,00 3390.39.00 Outros serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica......................................R$ 4.000,00 3390.48.00 Outros auxílios Financeiros ? Pessoa Física........................................R$ 75.000,00 ANULA 07.01.08.122.1008.2023 ...................Apoio Administrativo para Funcionamento da Secretaria 3390.32.00 Material de distribuição gratuita.............................................................R$ 3.375,00 3390.30.00 Material de consumo..............................................................................RS 3.375,00 SUPLEMENTAQÃO RI.18 Rondônia, 2185 a — Frme Fax 69 642 2234 " CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ PODER LEGISLATIV0 ESTADO DE RONÔNIA 07.02.08.243.l042.203l ............................Manutenção e Desenvolvimento do Programa PETI 3390.30.00 Material de Consmno.............................................................................R$ 6.750,00 Art. 2° - Para cobertura do crédito adicional especial acima, será utilizado recursos do Programa PETI, e para a contrapartida constante no Art. l°, fica aberto crédito adicional suplementar por redução de dotações. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 26 de maio de 2.003. li vã ··""" " __·. i r‘ |` _____,.—-·~ ""?'-·—.. ___· um 3 îá l\ |,CèFrw |aø Øwt ., Cw°'° A ' Gußpßîè Áv s. PÍQÍQH0 Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 642 2234