norma nº 481/2003

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 481l2DD3 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 29l[I5l2IJIJ3 SHHÇŽOZ 29II]5l2IJIJ3
‘i CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIV0 
ESTADO DE RONÒNIA 
LEI MUNICIPAL N° 481/03 Em, 26 de maio de 2003. 
"DISPÕE SOBRE A REVISÃ0 DE VENCIMENTOS DOS 
SER VIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNClAS”, 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ—RO, no 
uso de suas atribuições, FAZ SABER que a CÃMARA MUNICIPAL aprovou, e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. l° - Os valores dos vencimentos e subsídios do Mtmicípio de São Miguel 
do Guaporé serão revistos em l° de abril de 2.003. 
Art. 2° - A revisão de que trata o artigo l° é de 10% ( dez por cento) sobre o 
valor do vencimento básicos dos funcionários, cargos em comissão, funções gratiñcadas, 
subsídios do Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores. 
Art. 3° - Os vencimentos que ficarem aquém do piso nacional de salários 
equiparam-se a este via norma constitucional auto aplicável. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos 
retroativos a l° de Abril de 2.003. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições contrárias. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 26 de maio 2.003. 
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