norma nº 483/2003

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 483l2DD3 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A EFETUAR 
REMANEJAMENT0 DE CRÉDITOS INDICADOS EM 
DETALHAMENT0 ESPECIFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 23l[I2l2IJIJ3 SHHÇŽOZ 23II]2I2IJIJ3
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 483/03 Em, 16 de jtmho de 2003. 
"AUTORIZA O PODER BYECUTIVO A EFETUAR 
REMANEJAMENTO DE CRÉDITOS INDICADOS EM 
DETALHAMENTO ESPECÍFICO, E DÁ OUTRAS 
PR0 VIDENCLAS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ?RO no 
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. l° - Pode o Executivo efetuar suplementação no Orçamento Programa do 
Exercício de 2.003, a custo de reduções em crédito de dotações indicadas em detalhamento 
específico, para remanejamento conforme segue: 
I ? ANULA 
04 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
04.001.04.l5.452.1039.1014 ? Urb. Br 429 no per. Urb. Constr. Est. e Abrigo. 
3390.30.00 — Material de Consumo .......................................................................R$ 20.000,00 
4490.51.00 ?Obras e lnstalações............................................................................R$ 15.000,00 
II — SUPLEMENTA 
04.001 .26.782.1034.1006 — Conservação de ramais e estradas vicinais 
3390.30.00 — Material de Consumo........................................................................R$ 35.000,00 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-Se as 
disposições contrárias e incompatíveis. 
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Rua Rondônia, 2185 a — Fone FQC 69 642 2234 |0 ,
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