norma nº 485/2003

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 485l2DD3 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE AABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ9l[I7l2IJIJ3 SHHÇŽOZ IJ9II]7l2IJIJ3
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È À| ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 485/03 Em, 07 de julho de 2003. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCLAS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ—R0, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - O Poder Executivo abre crédito adicional no valor de R$ 15.339,12 (Quinze 
Mil e Trezentos e Trinta e Nove Reais e Doze Centavos), conforme detalhamento. 
ABERTURA DE CRÉDIT0 ADICIONAL ESPECIAL 
05 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÄO, ESPORTE E CULTURA 
05.06.27.8l2.1042.l017 ? Execução do convênio INDESP. 
4490.51.00 — Obras e lnstalações................................................................................?> RS 15.339,12 
TOTAL...................................................................................................................... —> R$ 15. 339,12 
Art. 2° - Para Abertura do Crédito acima, será utilizado recursos vinculados ao 
convênio INDESP. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrárias ou incompatíveis. Q 
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Câmara Mumcipal de São Miguel do Guaporé/RO, 07 de julho de 2.003'.£Ï"l 
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Rua Rondônia, 2185 A— Fone Fax 69 642 2234 _ Y xsl QN 
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