norma nº 486/2003

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 486l2DD3 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E REMANEJAMENT0 POR REDUÇÃ0 DE 
DOTAÇÕES E D'S OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ9l[I7l2IJIJ3 SHHÇŽOZ IJ9II]7l2IJIJ3
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Y CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
FOUER LESESLATNO 
ESTAD0 DE RONÒNIA 
LE1 MUNICIPAL N° 486/03 Em, 07 de julho de 2003. 
“A UTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E REMANEJAMENT0 POR RED UÇÃ0 
DE DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCLAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0 GUAPORÉ?R0, faz saber 
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. l° - O Poder executivo abra crédito adicional especial no valor de R$ 546,00 
(Quinhentos e quarenta e seis reais) e suplementação para a contrapartida de 1% no valor de R$ 
5,46 (Cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme detalhamento a seguir: 
07........Secretaria Munícipal de Trabalho e Ação Social 
01.........Divisão do Trabalho e Ação Social 
08........ Assistência Social 
241....... Assistência ao Idoso e Deñciente 
1040.... Programa REVBPC/LOAS 
2036.... Manutenção do Programa REVBPC/LOAS 
3390.36.00 Outros serviços de Terceiros ? Pessoa Física.....................................................R$ 551,46 
ANULA 
07.01 .08.l22.l008.2023 .............................Apoio Administrativo para Funcionamento da Secretaria 
3390.32.00 Material de distribuição gratuita.........................................................................R$ 5,46 
SUPLEMENTAQÃ0 
07.01 .08.241.1040.2036....................................................Manutenção do Programa REVBPC/LOAS 
3390.36.00...............................Outros serviços de Terceiros ? Pessoa Física ......................R$ 551,46 
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 642 2234
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AIÍ.2°-P81'8¢0bCf[\l1'8d0CfÓdÍÍO8dÍCÍOD81CSþO¢Í81M>Ím8, seráutílizædorecursos 
do Programa REVBPC/LÓAS, e para a contrapartida constante no Art. 1°, ñca aberto crédito 
adicional suplementar por redução de dotações. 
Art. 3°-EsmLøícutmcmvigornadatadesuapublicaçao. 
Câmara Mmngal de São Migue1 do Guxpùrc/R0, 07 de julho de 2.003.
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