norma nº 488/2003

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 488l2DD3 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ9l[I7l2IJIJ3 SHHÇŽOZ IJ9II]7l2IJIJ3
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`- CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
FOOER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
LEI MUNICIPAL DE N° 488/03 Em, 07 de julho de 2003. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECL4L, E DÁ OUTRAS PROWDÉNCMS 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ-RO, no uso 
de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - O Poder Executivo abre crédito adicional no valor de R$ 130.000,00 
( Cento e Trinta Mil Reais), Recm'soS Convênio Govemo do Estado n° 057/2003 — PGE. 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
05 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA 
06 — Administração Escolar 
12 — Educação Fundamental 
361 —Ensino 
1044 —Convênio 
2038 — Manutenção do Transporte Escolar ( Conv. Gov. Estado) 
3390.30.00 — Material de Consumo......................................................................R$ 130.000,00 
TOTAL.................................................................................................................R$ 130.000,00 
Art. 2° - Esta Lei ent1'a em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 07 de julho de 2.003. 
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Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 642 2234