norma nº 490/2003

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 49Dl2DD3 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ÁREA INDUSTRIAL D0 MUNICIPIO E DA 
OUTRAS PROVDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ9l[I7l2IJIJ3 SHHÇŽOZ IJ9II]7l2IJIJ3
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Ï |vi ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÒNIA 
LEI MUNICIPAL DE N° 490/03 Em, 07 de julho de 2.003 
"DISPÕg` SOBRE A ÁREA IIYDUSTRLAL DO 
MUNICIIÏIO, E DA OUTRAS 
PR0 VIDENClAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no uso de suas 
atribuições, FAZ SABER que a CAALARA MUNICIPAL aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. l° - Esta Lei define as áreas industriais do Município de São Miguel do Guaporé e a 
compatibilidade de sua utilização. 
Art. 2° - ConSideram-se áreas industriais: 
I ? na zona urbana: 
a) todas as quadras situadas ao lado Leste do perímetro urbano, instituídas para fins 
industriais, às margens da Avenida Govemador Jorge Teixeira; 
b) todas as quadras situadas no lado Oeste do perímetro urbano, instituídas para fins 
industriais, às margens da Av. Marechal Rondon; 
c) a área adquirida pelo Município e destinada a instalações industriais, e o 
Matadouro de Supermercado Casa Pastório, situada às margens da Av. Tancredo 
Neves, na BR 429, saída para Alvorada D`Oeste; 
d) qualquer área urbana que, após emissão do Relatório de Impacto do Meio 
Ambiente (RIMA), receba parecer técnico favorável ao uso industrial compatível 
com a atividade a que se destina, sem prejuízo ecológico, urbanístico ou 
paisagístico; 
H - na zona rural, qualquer área ou parcela de solo rural que receba parecer 
técnico favorável, após a emissão do RIlV[A, de acordo com a atividade a que se 
destina, e que não cause prejuízo ambiental irreparável, ou nocividade à saúde pública. 
Art. 3° - Cabe ao Chefe do Poder Executivo declarar de indústria as áreas específicas 
mencionadas nas alíneas "c” e "d" do inciso I e inciso H do artigo anterior 
Art. 4° ? Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições contrárias e incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 07 de julho de 2003. 
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Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 642 2234 1r"«"¿~,;O< 4/8 ——.`\ 
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