norma nº 491/2003

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 491l2DD3 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, NOVOS PROGRAMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgz-1ça0:31/07/2003 SHHÇŽOZ 31II]7l2IJIJ3
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTAD0 DE RONÓNIA 
LEI MUNICIPAL N° 491/03 Em, 29 de julho de 2.003. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, NOVOS PROGRAMAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÉNCIAS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ?RO no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - 0 Poder Executivo abre crédito adicional no valor de R$ 73.935,07 
( Setenta e Nove Mil e Novecentos e Trinta e Cinco Reais e Sete Centavos), conforme abaixo 
especificado. 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
06 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
003 — Divisão Administrativa Combate a Desnutrição 
10 — Saúde 
306 —A1imentaçãO e Nutrição 
1043 —Programa Combate a Desnutríção 
2037 —- Distribuição de Leite as Famílias Desnutridas 
3390.30.00 —Material de Consumo........................................................................ R$ 73.935,07 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
-` Å « È ,. . . . . A îjf 
¿: ûamara Mumcipal de São Miguel do Guaporé/RO, 29 de julho de 2.003. 
‘B 11.......... 
Üomé lo ŠÚÍJUEÍE ± e
' xzrvùžhgI__ .... 
Presidente da 
S. hžigtxel do 
I —mFsrß`''`|îæ 
× “ 
’g,Ï,r.Å«x 
«?°“?°‘°“` 
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 642 2234