norma nº 493/2003

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 493l2DD3 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE ATIVIDADES A0 SERVIDOR 
PÚBLICO MUNICIPAL NA DATA COMEMORATIVA DE SEU 
ANIVERSÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI GABINETE DA PRESIDENCIA 
Promu|gaça0:1S/os/2003 SHHÇŽOZ 19II]9I2IJIJ3
CÅMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATNO 
ESTADO DE RONÓNIA 
Lei Municipal 493/03 Em, 15 de setembro de 2003. 
"Dispõe sobre a dispensa de atividades ao servidor 
publico municipal na data comemorativa de seu 
aniversário, e dá outras providênciaS?’. 
Faço saber que a Câmara Municipal, manteve e eu Promulgo nos termos do § 
7° do 
artigo 30 da LOM a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituída no âmbito municipal, a dispensa de suas atividades, aos 
servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, na data comemorativa de 
seus respectivos aniversários, sem prejuízo de seus vencimentos. 
Art. 2°- O servidor, para fazer jus ao beneñcio de que trata 0 art. l°, deverá comunica: o 
seu superior hierárquico, em forma de Comunicação Intema, a data de seu aniversário, no 
prazo de até cinco dias úteis de antecedência. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Muuícipal de São Miguel do Guaporé/R0, 15 de setembro de 2.003. 
’A 
!·? JO «.?.T 
EM Í? |,,.|. •?•·· ·..
' 
,. !,,,« « 
1. Aß _ C;.| ‘ 
.
? 
C _ 
ÁO 
,_
— 
_' Miri:. ,1 nmyy/N 
_ 
~ 
._ 
'_ `| ~1~ ~. 
Autør da Lzir Vzrzudør Luiz Gonçalves Filho 
Ruu Rondônia, 2185 a — Fønø Fux 69 642 2234