norma nº 494/2003

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 494l2DD3 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E REMANEJAMENT0 POR REDUÇÃ0 DE 
DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIA 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJGIUBIZIJIJS SHHÇŽOZ IJGIIZIBIZIJIJ3
`Ï CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
FOOER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÒNIA 
LEI MUNICIPAL N° 494/03 Em, 04 de agosto de 2003. 
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E REMANEJAMENTO POR 
REDUÇÃO DE DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROV/DÈNC/AS'i 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO FAZ 
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona seguinte Lei: 
Art. 1° - O Poder Executivo abre crédito adicional no valor de R$ 26.040,60 
( vinte e seis mil e quarenta reais e sessenta centavos), e suplementação para a 
contrapartida de 1% no valor de R$ 260,40 ( duzentos e sessenta reais e quarenta 
centavos) conforme detalhamento a seguir: 
07.............Secretaria Municipal de Trabalho Açao Social 
01............ Divisao do Trabalho e Ação Social 
08............ Assistência Social 
243...........Assistência à Criança 
1045........ Programa PACISAC 
2039.........Manutenção do Programa PACISAC 
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica............................R$ 9.000,00 
3390.30.00 — Material de Consumo......................................................................R$ 17.040,60 
ANULA 
07.01 .08.122.1008.2023 ...................Apoio Administrativo para Funcionamento da Secretaria 
3390.32.00......................................Material de Distribuição gratuita.........................R$ 260,40 
SUPLEMENTAÇÃO 
07.01 .08.243.1045.2039.................................................Manutenção do Programa PACI SAC 
3390.30.00...........................................Material de Consumo....................................R$ 260,40 
Art. 2° - Para cobertura do crédito adicional especial acima, será utilizado 
recursos do PACISAC, e para contrapartida constante no Art. 1°, 
tcca aberto crédito 
adicional suplementar por redução de dotações, ,3. |ŠO 
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Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data da sua pub|i<;gça¢g·??—.....__|·~·· .Z__ 
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ggaxæëara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 04 de agosto de 2.003%;;: î)Í”}î,g”! 
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