norma nº 495/2003

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 495l2DD3 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A EFEITUAR 
REMANEJAMENT0 DE CRÉDITOS INDICADIJS EM 
DETALHAMENT0 ESPECIFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJGIUBIZIJIJS SHHÇŽOZ IJGIIZIBIZIJIJ3
CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER i.EoiSi.Arivo 
ESTADO DE RONÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 495/03 Em, 04 de agosto de 2003. 
"AUTOR/ZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR 
REMANEJAMENTO DE CRÉDITOS /ND/ÇADOS EM 
DETALHAMENTO ESPECIFICO, E DA OUTRAS 
PROVIDÈNCIASÏ 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ-R0, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Pode o Executivo efetuar suplementação no orçamento Programa de 
2.003, a custo de reduções em crédito de dotações indicadas em detalhamento específico, 
pra remanejamento conforme segue: 
I ? ANULA 
02 ? GABINETE DO PREFEITO 
02.001 .04.122.1001 .2002 —Apoio Administrativos para funcionamento atividades 
3190.04.00 ?Contratação por Tempo Determinado..............................................R$ 28.000,00 
3390.36.00 ?Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica.................................R$ 3.000,00 
4490.52.00 ? Equipamento e Material Permanente .............................................R$ 2.000,00 
3190.13.02 ? Obrigações Patronais — Contratos..................................................R$ 5.880,00 
TOTAL..........................................................’ ........................................................R$ 38.880,00 
II- SUPLEMENTA 
02 — GABINETE DO PREFEITO 
02.001 .04.122.1001 .2002 —Apoio Administrativos para funcionamento atividades 
3390.30.00 ?Material de Consumo.......................................................................R$ 13.654,00 
3390.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoçao.......................................R$ 4.000,00 
3390.39.00 — Outros Ser\/iços de Terceiros — Pessoa Juridica............................R$ 21.226,00 
TOTAL .................................................................................................................R$ 38.880.00 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 04 de agosto de 2.003. 
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